materia nº 25/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
ES) 180 AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (35) 3591-4055
em; “ Tdi www, montesantodeminas,mg.leg.br camaramsm2019%gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 025/2022
Institui e inclui no calendário oficial de eventos do
município a “Semana Municipal de Noções Básicas
sobre Primeiros Socorros” e dá outras
providências.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas aprovaram, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Noções Básicas sobre Primeiros
Socorros” e incluída no calendário oficial de eventos do município, a ser comemorada,
anualmente, na segunda quinzena do mês de setembro.
Art. 2º Durante a semana haverá programação que deverá incluir atividades para
capacitar a população em geral, nas técnicas que envolvem o atendimento a vítimas nos
acidentes mais comuns, para que possam ter o conhecimento necessário, especialmente,
para evitar complicações em casos de emergências.
Art. 3º O Poder Executivo através de sua Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar
parcerias com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Santa Casa de Misericórdia e outras
entidades públicas e privadas, que serão convidadas para ministrarem o curso,
participarem e dar maior esplendor ao evento.
Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente lei, no prazo de
90 (noventa) dias.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas ao orçamento.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 08 de abril de 2022.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
PROJETO DE AUTORIA DA VEREADORA PRISCILA MARIA
PAULINO SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
850 AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (35) 3591-4055
eai www montesantodeminas.mg.leg.br camaramsm2019%gmail.com
Í
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2022
Senhor Presidente,
Carlos Vereadores.
O presente projeto de lei tem a finalidade de instituir e
incluir no calendário de eventos do município, a Semana Municipal sobre
Noções Básicas sobre Primeiros Socorros.
Os primeiros socorros são técnicas iniciais de
atendimento a vítimas de qualquer natureza com o objetivo de minimizar,
estancar, imobilizar ou reverter sinistros relacionados à saúde e a integridade
física das pessoas.
As técnicas envolvem um padrão de atendimento,
seguindo protocolos internacionais, passando pela higiene e segurança não
somente a vítima, mas também de quem presta o socorro e saber o limite de
atuação do socorrista e o transporte da vítima até a instituição de saúde.
Entendo que as noções básicas de primeiros socorros
devem ser estendidas a toda a população e não somente aos profissionais da
educação, como determina a Lei Lucas.
O tempo que uma pessoa leva para ser socorrida é um
fator determinante na preservação de sua vida, visto que é por meio dos
primeiros socorros que complicações poderão ser evitadas e a recuperação
acelerada, sendo por este e demais fatos expostos, que solicito a aprovação
unânime dos Nobres Edis, a este-p
Monte Santo de Mina
Vereadora