materia nº 167/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 167/2022.
Monte Santo de Minas, 13 de abril de 2022.
Para Exmo.
Vereador Hugo Zotti Rocha
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabelia, que reiterando o Requerimento nº 039/2021, crie um “Programa de
Medidas Socioeducativas” no Município.
JUSTIFICATIVA
Como já descrito na justificativa do
Requerimento nº 039/2021, diante dos anos em que trabalhei no Conselho Tutelar
percebi a necessidade de criação e execução de várias politicas públicas, entre elas
está o atendimento às medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do Estatuto
da Criança e Adolescente, pois tal programa possui dupla função, sendo uma a de
responsabilizar o adolescente desaprovando sua conduta delitiva e outra de garantir
os direitos do (a) adolescente dentro de um processo de integração social e
comunitária.
Nestes termos, pede deferimento.
Vereador
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