materia nº 166/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
1890 AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (35) 3591-4055
Gy DE : ; sm20190
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REQUERIMENTO Nº. 166/2022.
Monte Santo de Minas, 13 de abril de 2022.
Para Exmo.
Vereador Hugo Zotti Rocha
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
A Vereadora que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para que estude a possibilidade de ser implantada no Município a
“Carteirinha do Estudante”.
JUSTIFICATIVA
É do nosso conhecimento que a Carteira de
Identificação Estudantil (CIE), popularmente conhecida como Carteirinha do
Estudante é um documento que concede a todo estudante brasileiro, dos ensinos
fundamental., médio, técnico e superior, 50% de desconto na aquisição de
ingressos em programas culturais, educativos e esportivos, em todo o país,
podendo beneficiar nossos estudantes.
Vale a pena destacar que a carteirinha é um direito
do estudante e está devidamente regulamentada pela Lei 12.933/13 que especifica
que, para ter direito, o aluno deve estar regularmente matriculado em uma
instituição de ensino.
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