materia nº 172/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
$a) [5 AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (25) 3591-4055
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REQUERIMENTO Nº 172/2022
Monte Santo de Minas, 20 de abril de 2022.
Exmo. Sr.
Vereador Hugo Zotti Rocha
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V. Exa., que
interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella, que seja cumprida
e devidamente fiscalizada a determinação da Lei nº 2035/2016, a qual determina aos
proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas que coloquem
“Focinheiras” nos animais quando transitarem em parques, praças e vias públicas de nossa
cidade.
JUSTIFICATIVA
A citada Lei estabelece que o equipamento de segurança deve ser
utilizado em cães de raças violentas e perigosas, quando estiverem em espaços públicos,
objetivando evitar ataques e mordeduras a pessoas e outros animais.
Quando utilizados de maneira correta as focinheiras não causam
qualquer tipo de machucado ou estresse ao animal. Passear com os cachorros é uma tarefa
que todo tutor faz, mas conforme a lei, determinados cães devem usar a focinheira para
que possam aproveitar os passeios sem qualquer acidente e evitada a possibilidade de
receber as multas previstas.
Entendemos como necessário a colocação de placas de advertência
orientando os condutores sobre a lei e grande divulgação para conscientizar a todos os
munícipes.
Diante do exposto, espero que o Poder Público cumpra o que
prescreve a Lei Municipal nº 2035/2016, antes que algo inesperado venha a ocorrer.
Espero atendimento.
Nestes termos, pede deferimento.
lavin Matilha
Vereador