materia nº 183/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
memo! “o AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (25) 3591-4055
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REQUERIMENTO Nº. 183/2022.
Monte Santo de Minas, 28 de abril de 2022.
Para Exmo.
Vereador Hugo Zotti Rocha
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Os Vereadores que abaixo assinam este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, que seja promovido um estudo, para ser implantado o Programa de
Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais (REFIS) no Município e
remetido o Projeto para esta Casa de leis, para apreciação.
JUSTIFICATIVA
Diante da atual situação econômica do país,
devemos propiciar oportunidades para que os munícipes com débitos junto ao
Poder Executivo Municipal possam honrar suas obrigações, sem que haja prejuizos
em sua renda familiar de forma a não conseguirem suprir suas necessidades básicas
de sobrevivência. A Campanha de Recuperação Fiscal, com certeza, contribuiria
para que este contribuintes quite suas dívidas, ficando em dia com seus impostos.
Segue anexo a última Lei Municipal que tratou sobre
o assunto, para conhecimento.
Nestes termos, pedem deferimento.
Juliana Aparecida Garcia Jo ente
Vereadora eyeador
Av. Antônio Paulino da Costa, 610- Centro - Monte Santo de Minas - MG
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