| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | Para determinar ao Departamento de Meio Ambiente que faça um estudo detalhado, caso necessário solicite a ajuda da Companhia de Saneamento Básico (Copasa) por toda extensão do Rio Pinheirinho e Guardinha, sobre as determinações e limitações impostas pela Lei nº 12.621/2012. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS Jeso AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (35) 3591-4055 “ey TO www montesantodeminas.mg.leg.br camaramsm?0192 gmail.com REQUERIMENTO Nº. 187/2022. Monte Santo de Minas, 29 de abril de 2022. Para Exmo. Vereador Hugo Zotti Rocha DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta. O Vereador que abaixo assina este, de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella, para determinar ao Departamento de Meio Ambiente que faça um estudo detalhado, caso necessário solicite a ajuda da Companhia de Saneamento Básico (Copasa) por toda extensão do Rio Pinheirinho e Guardinha, sobre as determinações e limitações impostas pela Lei nº 12.651/2012. JUSTIFICATIVA Conforme determinado pela Lei Federal nº 12.651/2012 existem algumas delimitação das áreas de Preservação Permanente que devem ser rigorosamente respeitadas, mas infelizmente chegou ao meu conhecimento que alguns proprietários de áreas rurais não estão respeitando as Av. Antônio Paulino da Costa, 610- Centro - onte Santo de Minas - MG CNPJ:23.767.676/0001-00 CEP: 37968-000 - Fone-Fax: (35)3591-4055 Fone: (35)3591-3507 e-mail:camaramsm2019Ggmail.com - Caixa Postal: 10