materia nº 197/2015

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº. 197/2015
Monte Santo de Minas, 14 de agosto de 2015.
Exmo. Sr.
Renato Vitor Marçal
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Militão
Paulino de Paiva, retirando o requerimento nº 179/2015, que remeta a esta
Casa de Leis, cópia de todo o processo licitatório realizado referente a
EXPAM/2012.
JUSTIFICATIVA
O Prefeito Municipal é obrigado a atender qualquer
norma legal existente. Não é apenas a lei federal, estadual, mas também do
município, emanadas dos respectivos Legislativos. Quando a Constituição
Federal alude a “execução de lei” está indicando a norma legal em sentido
amplo, impositiva e obrigatória.
Não foi solicitado vista aos documentos requeridos
pelo requerimento nº 179 e por este, mas sim cópias das licitações
realizadas sobre a EXPAM 2012 e pela nossa Lei Orgânica e demais leis
existentes o Executivo é obrigado a fornecer a documentação solicitada.
A não remessa dos documentos no prazo legal, serão
requeridos pela via judicial.
Nestes termos. Pede deferimento.
Diomar Mariotti Filho
Vereador