materia nº 208/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
eo AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (25) 3591-4055
Li RE k ES
e suo www. montesantodeminas mg.teg br camaramsm2019&gmail.com
REQUERIMENTO Nº. 208/2022.
Monte Santo de Minas, 06 de maio de 2022.
Para Exmo.
Vereador Hugo Zotti Rocha
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Os Vereadores que abaixo assinam este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para que informe a esta Casa de Leis se o Piso dos novos vencimentos
dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, conforme autorizado
pela Emenda Constitucional nº 120 será aplicado no Município.
JUSTIFICATIVA
Como o Congresso Nacional promulgou a Emenda
Constitucional 120/2022, que garante o piso salarial de dois salários mínimos para
agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, gostaríamos de saber se
o nosso Município irá imediatamente aderir a determinação em prol destes
servidores que tanto contribuem no desenvolvimento de nossa cidade.
Com a resposta em mãos, repassaremos aos
interessados.
Segue anexa cópia da referida Emenda
Vereador
N
Vereadora
Av. Antônio Paulino da Costa, 610- Centro - Monte Santo de Minas - MG
CNPJ:23.767.676/0001-00
CEP: 37968-000 - Fone-Fax; (35)3591-4055 Fone: (35)3591-3507
e-mail:camaramsm2019Ggmailcom - Caixa Postal: 10
Diário Oficial da tiniioimprenta Mac craBA SAR No Gong Fay
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120
Acrescenta 65 7 8” 9º 10 e U 20 ut 198 da Conctitução
Federal para dispor sobre a resporsablidade francesa da
Unido cormsponsasul pelo Sutema Unico da Saude (SUS! na
polica remureratóro « na calorzação dos profizcoras que
emertum atradades de agente comurtano de saude e du
agerte de combate as endermas
As Mesas dia Camara dos Deputados « do Senado Federal nos termos do 5 3º do at 60 da
Torsttucao Federal promuigam a segunte Emenda ao teto constitucional
LE
Dart 158 da Consttucão Federal passa a wgorar acrestido dos seguintes 45 7º 2º 2º 10
em
“Are 198
7º O vercamento dos agentes comuntáros de saude e ces agentes de combato às erdemas
fica sob responsatubcade cs Uno + cabe nos Estados ao Distrito Federal o 308 Munepros estabetucer,
além de outros consectaros « vartagens certos aucbcs gratificações » indemzações a fim do
ioeizas o trabalho desses profisuaras
58º Os recursos de
ados aa pagamento do vencenenta dos aguento: comunitarios de saude
de combate às endermuas serão conugeados no cegamento guea! da Umas com cotação
alas
e dos age
crogrse
$ 90 vencimento dos agentes comunitários de saude é dos agertos da combatu as endermas
não sera infcece a 2 idoc) salários memos repassados pela União aos Munsípios aos Estados à ao
Distrito Federal
£10 0% agentes comunitáros de saude e os agentes de combate às endermas terão tambem.
em sazão dos nocos merentes as funções desempenhadas aposertadana especal « semado aos seus
menemectos adiconal de imtstutmdada
SI Os recursos Sranceros repassados pela timão acs Estados ao Distrdo Federal e nos
Mumeçras para pagamento do vencenarto ou de qualquer outra santagem dos agentes comuntáros de
siude e dos agentes de combate as endemias não serão obuto ce inclusão no cálculo para fns do imito
de despesa com pessoal” NA!
rt Eº Esta Emenda Constituceoral entra em vigor na Cata de sua publicação
Erasdia em S de maio de 2022
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Serato Federal
Deputado ARTHUR URA
Senador RODRIGO PACHECO
Proseioeto Emcuactento
Degutdo MARTELO RAMOS Ecnador VENEZIANO VITAL DO REGO
VYcePresdeto | = AfViee Presidente
Depotado ANORE DE Pauta Senador HOMARIO
vice Presidente | 2º fico Presidente
tados USE LAMO EiNJARE
Irsucretioo
Toputada MARILIA ARRAES
2 Secrutário
Depusas ROSE MODESTO
3º Sireptara
Umputacts RONARÓELA GOMES
S! Sucentaris
Sanardor ELMAN PERRES
E Secretaro
Serrador
aee
SRT CARRO
aro
Senador WEVERTOR
& Secreto