PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 744 [2029
DISPÕE SOBRE A REAJUSTE AO PISO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE MONTE SANTO DE MINAS, ESTADO DE MI-
NAS GERAIS.
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus representan-
tes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 004, de 13 de outubro de 2021, referente a
Tabela de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal, em cumprimento à Portaria nº
67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, que estabelece o novo piso sala-
rial dos professores da educação básica:
“ANEXO 1
Tabela de Cargos e Salários
Cargos Efetivos | CH. Qtde. P.S.M em R$
Professor Municipal — PM 24 horas 150 2.307,38
Professor de Educação Física - PEF | 24 horas 14 2.413,93
Orientador Educacional — OE | 40 horas 04 3.911,44
Supervisor Pedagógico — SP 40 horas 02 3.911,44
Função Gratificada C.H.s. Qtde. P.S.M em R$
Coordenador Pedagógico - CP 40 horas IRA 3.911,44
Cargo em Comissão CH.s. | Qtde. P.S.M em R$
Diretor Escolar — DE 40 horas 08 4.538,59
Cargos em extinção
Professor 40 horas
Orientador Educacional 24 horas
Legenda:
C.H.S.: Carga Horária Semanal - Qtde.: Quantitativo — P. S. M. em R$: Piso Salarial
Mensal em Reais
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Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar terão cobertura de dotações
orçamentárias especificas.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 16 de maio de 2022.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
0)
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JUSTIFICATIVA
Monte Santo de Minas/MG, aos 16 de maio de 2022.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar que “DISPÕE SOBRE A REAJUSTE AO PISO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, ESTADO DE
MINAS GERAIS”.
Por meio do presente Projeto de Lei Complementar o Poder Executivo pretende promover,
em relação aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal, a atuali-
zação de seus vencimentos, em atendimento a legislação pátria e conforme entendimento
efetuado com os servidores da educação municipal.
Tal medida visa atender aos ditames exarados na Portaria nº 67, de 04 de fevereiro de 2022,
que homologou o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022,
aprovando o reajuste quanto ao Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da
Educação Básica.
Insta mencionar que o presente projeto visa o cumprimento dos compromissos da atual ges-
tão com os cidadãos monte-santenses e, em especial, com a classe de servidores da educação,
concretizando os objetivos desta Administração Municipal no que tange à valorização dos
profissionais da educação.
Logo, é de suma importância o presente projeto, visto que é por meio da valorização e total
colaboração dos servidores, recebendo os devidos incentivos, que a Administração poderá
efetivar os compromissos com o devido e merecedor cuidado aos alunos da rede pública mu-
nicipal, alavancando a educação dos jovens de forma contínua.
Desta forma, estamos encaminhando o presente projeto de lei a essa Egrégia Câmara Muni-
cipal, esperando sua apreciação e aprovação pelos Nobres Edis, devido à exiguidade de tem-
po, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, haja vista a necessidade da incorporação
deste reajuste nos vencimentos dos profissionais do magistério.
Atenciosamente,
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal