PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
CISCO PAULINO DA COSTA.
205 | CENTRO | 37968 50 185 3591-5100.
SA ae
E www montesantoden as.mg.gov.br “administracao Emontesantodeminas.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº 0 29/2024 -
Altera a remuneração para Plantonista de Pediatria
Valores - Anexo I da Lei nº 2.398 de 04 de fevereiro de
2022.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º O VALOR/HORA da remuneração para Plantonista de Pediatria, estabelecida na
Tabela de Valores - Anexo I da Lei nº 2.398, de 04 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com
a alteração constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Permanecendo inalterados os demais valores constantes no Anexo I da Lei nº
2.398/22, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 19 de maio de 2022.
RUN A
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205: CENTRO | 37968-090 | 135 359% 5100
E da WWW montesa antodeminas.mg.gov.br administracaoQmontesantodeminas.mg.gov.br
ANEXO I
TABELA DE VALORES
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO VALOR/HORA | ATUALIZAÇÃO
ATUAL VALOR/HORA
PLANTONISTA CLÍNICO (SEMANA) E R$ 110,00
PLANTONISTA CLÍNICO (FIM-DE- E R$ 118,00
| SEMANA)
| PLANTONISTA CLÍNICO (FERIADOS) - * R$135,00
PLANTONISTA CLÍNICO (“FERIADOS E R$ 236,00
ESPECIAIS)
PLANTONISTA (SOBREAVISO) E R$ 28,00
PLANTONISTA (SOBREAVISO FERIA- E R$ 35,00
DOS)
PLANTONISTA (SOBREAVISO) E R$ 56,00
(*FERIADOS ESPECIAIS)
PLANTONISTA (TRANSFERÊNCIAS SE- E R$ 110,00
MANA)
PLANTONISTA (TRANSFERÊNCIAS FIM- E R$ 118,00
DE-SEMANA)
PLANTONISTA (TRANSFERÊNCIAS FE- E R$ 135,00
RIADOS)
PLANTONISTA (TRANSFERÊNCIAS E R$ 236,00
*FERIADOS ESPECIAIS)
PLANTONISTA DE PEDIATRIA R$ 180,00 R$ 250,00
*FERIADOS ESPECIAIS: CARNAVAL, NATAL e ANO NOVO (inclusive os dias
decretados como ponto facultativo).
tw
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUACEL. CISCO PAULINO DA COSTA, 205 ! CENTRO | 3
7968-000[95 3501-5100
administracao montesantodeminas.mg.gov.br
Cria www montesantodeminas.r
JUSTIFICATIVA
Monte Santo de Minas/MG, aos 19 de maio de 2022.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem como objeto a atualização/correção dos valores da ho-
ra/plantão, especificamente para os profissionais médicos plantonistas da área de Pediatria,
que atuam na unidade Pronto Atendimento Municipal.
O município conta com apenas um profissional pediatra para atendimento de toda a demanda
dos serviços de pediatria na modalidade de plantão de pediatria, número este, insuficiente
para atender à crescente demanda de atendimento de pediatria. Outro fato que merece desta-
que, é que a SES/MG (Secretaria de Estado de Minas Gerais) editou normativa na qual os
municípios de pequeno porte devem assumem a totalidade dos partos de risco habitual (Ce-
saria e Parto Normal), sob pena de todas as AIH"s (Autorização de Internação Hospitalar) de
obstetrícia serão remanejadas para o município de São Sebastião do Paraiso, com isso, não
haveria mais nascimento na Santa Casa de Monte Santo.
Para viabilizar a permanência dos partos (cesárias e partos normais) na Santa Casa de Monte
Santo, um dos requisitos e manutenção de MEDICO PEDIATRA na sala de parto. Portanto o
município conta ainda com essa demanda para não perder os serviços obstétricos.
Diante destes fatos, o município vem buscando contratar mais profissionais de pediatria, que
possam suprir nossa demanda Ambulatório/Pronto Socorro, bem como, a demanda da Santa
Casa de Misericórdia de Monte Santo. Assim, na busca de profissionais pediatras nos depa-
ramos com o problema do valor pago pelo plantão de especialidade, que está muito abaixo da
realidade praticada na região.
Em contanto com as secretarias da região, nos deparamos com a disparidade do valor pago
por nosso município, portanto, solicitamos a alteração do valor da hora/plantão de pediatria,
conforme tabela abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
“RUA CEL, FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | 37968-000] -5100
É
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tamo www montesantodemin as.mg.govbr “administracao Emontesantodeminas,mg.gov.br
TABELA PLANTÃO EM VIGOR —- ANEXO I DA LEI 2.398/2022
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO E VALOR/ HORA EE
ATUAL
PLANTONISTA CLÍNICO (SEMANA) R$ 110,00
PLANTONISTA CLÍNICO (FIM-DE-SEMANA) R$ 118,00
PLANTONISTA CLÍNICO (FERIADOS) R$ 135,00
PLANTONISTA CLÍNICO (FERIADOS ESPECIAIS) R$ 236,00 E
PLANTONISTA (SOBREAVISO) R$ 28,00,
PLANTONISTA (SOBREAVISO) (FERIADOS) j R$ 35,00,
PLANTONISTA (SOBREAVISO) (*FERIADOS ESPECIAIS) R$ 56,00
PLANTONISTA (TRANSFERÊNCIAS SEMANA) R$ 110,00
PLANTONISTA (TRANSFERÊNCIAS FIM-DE-SEMANA) R$ 118,00
PLANTONISTA (TRANSFERÊNCIAS FERIADOS) R$135,00
PLANTONISTA (TRANSFERÊNCIAS *FERIADOS ESPECIAIS) R$ 236,00
PLANTONISTA DE PEDIATRIA R$ 180,00
TABELA PARA ATUALIZAÇÃO
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO VALOR/ HORA
ATUAL
PLANTONISTA CLÍNICO (SEMANA) R$ 110,00
PLANTONISTA CLÍNICO (FIM-DE-SEMANA) R$ 118,00
PLANTONISTA CLÍNICO (FERIADOS) R$ 135,00
PLANTONISTA CLÍNICO (*FERIADOS ESPECIAIS) R$ 236,00
PLANTONISTA (SOBREAVISO) R$ 28,00
PLANTONISTA (SOBREAVISO) (FERIADOS) R$ 35,00
PLANTONISTA (SOBREAVISO) (*FERIADOS ESPECIAIS) 1 R$ 56,00 |
PLANTONISTA (TRANSFERÊNCIAS SEMANA) R$ 110,00
PLANTONISTA (TRANSFERÊNCIAS FIM-DE-SEMANA) R$ 118,00
PLANTONISTA (TRANSFERÊNCIAS FERIADOS) R$135,00
PLANTONISTA (TRANSFERÊNCIAS *FERIADOS ESPECIAIS) R$ 236,00
PLANTONISTA DE PEDIATRIA R$ 250,00
Ante todo o exposto e haja vista que a saúde é um direto de todos e dever do Estado, garanti-
do na CRFB/88, em seu Art. 196, é que a Secretaria Municipal de Saúde solicita a atualiza-
ção do valore da hora plantão da ESPECIALIDADE DE PEDIATRIA no Ambulató-
rio/Pronto Atendimento Municipal, para que não haja a descontinuidade dos serviços de ur-
gência prestados à população do município.
Desta forma, estamos encaminhando o mesmo a essa Egrégia Câmara Municipal para análise
e, diante das razões expostas, acreditamos que o projeto mereça aprovação favorável. Vale-
mo-nos do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, os nossos
protestos da mais elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal