materia 35/2022 — Monte Santo de Minas (MG)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	35 / 2022
Date	2022-05-23
Ementa	LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 (LDO)
native_id	2317
Date	Status	Turno	Texto
2022-06-13	Proposição Aprovada em 2º e 3º Discussões	C	LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 (LDO)
2022-06-06	Proposição aprovada em 1º turno	B	LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 (LDO)
2022-05-23	Proposição apresentada em Plenário	P	LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 (LDO)
texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
RUA CEL. FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | 27968-000 | 35 359% - 5:00
verao Fodeminas. ma.sovubr administracao Omontssantodeminas.mg gov.br
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LEI
DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS
MUNICÍPIO
DE
MONTE SANTO DE MINAS
EXERCÍCIO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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MENSAGEM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO == MINAS
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Monte Santo de Minas, 15 de abril de 2022.
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de
2023 e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, e por seu intermédio, aos ilustres Pares na Câmara Municipal de Monte Santo de
Minas, o apenso projeto de lei, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o
exercício de 2023.
O projeto de lei em pauta, objetiva orientar a elaboração da lei orçamentária anual, atendendo a todos os
requisitos legais previstos no artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), compreendendo:
i—as metas e as prioridades da administração pública municipal;
ll-as orientações básicas para a elaboração da lei orçamentária anual;
ll — as disposições sobre a política de pessoal e de serviço extraordinário;
IV — as disposições sobre as receitas, alterações na legislação tributária e as medidas de combate à evasão e à
sonegação;
V-o equilíbrio entre receitas e despesas;
Vi-os critérios e as formas de limitação de empenho;
VII — as normas relativas a controle de custos e a avaliação de resultados de programas financiados com
recursos orçamentários;
Vill— as condições e as exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX—a autorização para auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes de federação;
X—os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
—a definição de critério para o início de novos projetos;
XIl— a definição de despesas consideradas irrelevantes;
XIll— o incentivo à participação popular;
XIV — as disposições gerais.
Os dispositivos constantes no presente projeto de lei são de extrema importância, para que a elaboração da lei
orçamentária do exercício 2023 estabeleça as bases necessárias para que o governo municipal alcance todos os
seus objetivos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRANCISCO PAULINO DA &
www montesaniodeminas.mg gov.br adminisvacaomontesantodeminas.ma.gov br
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Santo UNS
Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, integram o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias:
- Anexo de Metas Fiscais,
- Anexo de Riscos Fiscais,
- Anexo de Metas e Prioridades.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei à consideração de Vossa Excelência e aos nobres Edis,
esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável.
Reitero, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
Hugo Zotti Rocha
Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE dica
RUA CEL FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | 37968-000 | 35 359
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PROJETO DE LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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PROJETO DE LEI 92 035/2022,
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal, e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício
inanceiro de 2023, compreendendo:
|-as metas e as prioridades da administração pública municipal;
|-as orientações básicas para a elaboração da lei orçamentária anual;
Hll— as disposições sobre a política de pessoal e de serviço extraordinário;
V — as disposições sobre as receitas, as alterações na legislação tributária e as medidas de combate à evasão e à
sonegação;
V-o equilíbrio entre receitas e despesas;
Vi—os critérios e as formas de limitação de empenho;
vil — as normas relativas a controle de custos e a avaliação de resultados de programas financiados com
recursos orçamentários;
vIIl— as condições e as exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX-a autorização para auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes de federação;
X-— os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
— a definição de critério para o início de novos projetos;
XIl- a definição de despesas consideradas irrelevantes;
XI!l— o incentivo à participação popular;
XIV — as disposições gerais.
CAPÍTULO Il
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ercân1
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
Art. 2º Em consonância com o disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal, e atendidas as despesas que
constituem obrigação constitucional ou legal do município, as ações relativas à manutenção e ao funcionamento
dos órgãos da administração direta, e as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2023,
correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta lei, especificadas de
acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2022-2025 as quais
terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2023 e na sua execução, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
5 1º. O projeto de lei orçamentária para 2023 deverá ser elaborado em consonância com as metas e as
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
& 2º. O projeto de lei orçamentária para 2023 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
SEÇÃO Il
AS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SUBSEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta lei, serão identificadas por unidades orçamentárias,
funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da
Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações e da Lei do Plano
Plurianual relativo ao período de 2022 a 2025.
Art. 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da
Lei nº 4.320/64.
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e Legislativo, devendo a
correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão central de contabilidade do
município.
Art. 6º O projeto da lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído
de:
I— texto da lei;
| - documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da Lei nº 4.320/1964;
Ill — quadros orçamentários consolidados;
IV— anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
V— demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto da lei orçamentária de 2023, serão
elaboradas em valores correntes do exercício de 2022, projetados ao exercício a que se refere.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Parágrafo único. O projeto da lei orçamentária atualizaré a estimativa da margem de expansão das despesas,
considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras
variáveis que implicam aumento na base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo
ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final
para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 9º Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a
despesa.
Art. 10. A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em
cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública
municipal, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios, à apreciação da Procuradoria
Municipal.
SUBSEÇÃO Il
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 11. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir
o montante da dívida pública, e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
& 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para o pagamento da dívida.
5 2º O município subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resoiução nº 40/2001 do Senado Federal e suas
alterações, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos Vi e IX, da Constituição Federal.
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2023, as despesas com amortizações, juros e demais encargos
da dívida, serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder
Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº
101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação
de receita orçamentária, desde que observado c disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e
atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
SUBSEÇÃO II!
DA DEFINIÇÃO DO MONTANTE E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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Art. 15. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do
orçamento fiscal, e será equivalente a no máximo 5% da receita corrente líquida prevista na proposta
orçamentária de 2023, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
SEÇÃO III
AS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
SUBSEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE ENCARGOS SOCIAIS
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 8 1º, inciso Il, da Constituição Federal, observado o
inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remunerações, criações de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17
da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo, deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101/2000.
8 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº
101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 58 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO Il
DA PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
Art. 17. Se durante o exercício de 2023, a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do
artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário, somente
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, que ensejem situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, para atender as situações previstas
no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, e no
âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara, conforme Estatuto dos
Servidores.
SEÇÃO IV
AS DISPOSIÇÕES SOBRE AS RECEITAS, ALTERAÇÕES NA LEGILAÇÃO TRIBUTÁRIA E AS MEDIDAS DE COMBATE A
EVASÃO E A SONEGAÇÃO
Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto da lei orçamentária para o exercício de 2023, com vistas
à expansão da base tributária, e consequente aumento das receitas próprias, contemplará as medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação, e julgamento dos processos tributários
administrativos, por meio da revisão e da racionalização das rotinas e dos processos, objetivando a
modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos, e a eficiência na prestação de
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior
exatidão;
Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior, levará em consideração, adicionalmente, o
impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
|— atualização da planta genérica de valores do município;
Il — revisão, atualização, ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas,
formas de cálculos, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade
deste imposto;
Ill — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V— revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Vil — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIll — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria, com a finalidade de tornar exequível a sua
cobrança;
X-a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 20. O projeto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado
se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto da lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos de
propostas de alterações na legislação tributária, que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
& 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a
integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante
decreto, nos trinta dias subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2023.
& 2º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a
substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de
crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do
cancelamento previsto no 8 1º deste artigo.
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Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação, e a execução orçamentária, serão orientadas no sentido de
alcançar o superávit primário, necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta lei.
Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita, ou aumento de despesa, no exercício de
2023, deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da
receita, ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2023 a 2025,
demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa, sem que esteja
acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas, deverão levar em
conta as seguintes medidas:
|— para a elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 18 e 19 desta lei,
b) a atualização do cadastro imobiliário,
c) o chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa e posterior execução fiscal.
Il — para a redução das despesas:
a) a utilização da modalidade de licitação denominada pregão e a implantação de rigorosa pesquisa de preços,
de forma a baratear toda e qualquer compra, e evitar a cartelização dos fornecedores,
b)a revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
SEÇÃO VI
OS CRITÉRIOS E AS FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 25. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no artigo 9º, e no inciso Il do 8 1º do artigo
31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada com base no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de
2023, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
Parágrafo único. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo, as despesas com pessoal e encargos
sociais, as despesas com benefícios previdenciários, as despesas com amortização, juros e encargos da dívida,
as despesas com PASEP, as despesas com pagamentos de precatórios e sentenças judiciais, as demais despesas
que constituam obrigação constitucional legal.
SEÇÃO VII
AS NORMAS RELATIVAS A CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DE PROGRAMAS
FINANCIADOS COM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos, visando à definição de sistema de controle de custos, e a avaliação
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Art. 27. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação dos recursos na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar
o controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
& 1º A lei orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais, deverão agregar todas as ações governamentais
necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que
não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa
denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
8 2º Merecerá destaque, o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira, e patrimonial, por intermédio da
modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação, e controle interno.
8 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos, e reordenamento
de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços
públicos e sociais.
SEÇÃO VIII
AS CONDIÇÕES E AS EXIGÊNCIAS PARA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 28. A destinação de recursos públicos para cobrir as necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, deverá ser
autorizada por lei específica, atender as disposições especificadas nesta lei, estar prevista no orçamento e em
seus créditos adicionais, e acontecer sob as seguintes modalidades orçamentárias: auxílio, contribuição e
subvenção.
Art. 29. A concessão de auxílio, contribuição e subvenção social será concedida com a estrita observação dos
seguintes aspectos:
|— apresentação da lei que a declare como entidade de utilidade pública;
Il - apresentação da declaração de efetivo funcionamento nos últimos dois anos emitida por autoridade local;
Ill — apresentação do comprovante de regularidade do mandato da diretoria;
IV— apresentação do comprovante da atividade de natureza continuada;
V-apresentação de certificado de adimplência fisca!;
VI-— ser entidade sem fins lucrativos;
VII — celebração de convênio definindo a regência do objeto pactuado;
VIII — apresentação do plano de trabalho;
IX — apresentação da prestação de conta do recurso recebido, submetendo-se a fiscalização do Poder Executivo,
com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos;
X- não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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|—a destinação para a cobertura de despesa corrente (custeio);
Il — ser entidade sem fim lucrativo na área de assistência social, saúde e educação, de atendimento direto e
gratuito ao público, colocando à disposição da comunidade bem e serviço, existindo assim a contraprestação de
serviço.
& 2º Para a concessão de auxílio ainda deverá ser observado:
|-a destinação para a cobertura para despesa de capital (investimento);
Il — ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja exclusivamente para cobrir despesa de investimento,
independente da contraprestação direta de bem e serviço.
& 3º Para a concessão de contribuição ainda deverá ser observado:
|—a destinação para a cobertura para despesa corrente (custeio) e ou para despesa de capital (investimento);
|! — ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja para despesa corrente ou capital, independente da
contraprestação direta de bem e serviço, e não seja reembolsável pelo recebedor.
Art. 30. A subvenção econômica é concedida à empresa pública ou privada, de caráter industrial, comercial,
agrícola ou pastoril, com fim lucrativo, sendo destinada para cobrir déficit de manutenção ou de funcionamento
de empresa pública, para cobrir a diferença entre o preço de mercado e o preço de revenda pelo governo de
gênero alimentício ou outro material, para pagamento de bonificação a produtor de determinado gênero ou
material, de acordo com o artigo 19 da lei nº 4.320/64, devendo ser autorizada por meio de lei especial.
Art. 31. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente
cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do artigo 26 da Lei
Complementar nº 101/2000, e sejam observadas as condições definidas em lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo, não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos
recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 32. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para a
Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais,
calculada de acordo com o limite de repasse legal.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros da Prefeitura Municipal para a Câmara
Municipal, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167,
inciso VI da Constituição Federal.
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer repasse de recursos públicos a Organizações da Sociedade Civil
mediante celebração de parcerias tendo por objeto a execução de atividade ou projeto de competência do
Município e deverão ser especificamente autorizada em lei municipal e formalizada por meio de Termo de
Fomento ou Termo de Colaboração, em consonância com a Lei 13.019/2014.
& 1º. A celebração, execução e prestação de contas obedecerão aos critérios e prazos estabelecidos em
legislação federal e municipal pertinentes, bem como nas instruções editadas pelo Tribunal de Contas do estado
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& 2º. Fica vedada a concessão de repasses financeiros às entidades que não prestarem contas dos recursos
anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo executivo Municipal.
SEÇÃO IX
A AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DE FEDERAÇÃO
Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o
município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica, e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam
claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo, deverá ser precedida da aprovação de
plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, e o
artigo 62 da Lei Complementar 101/00.
SEÇÃO X
OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE
DESEMBOLSO
Art. 35. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, a divulgação no órgão oficial de publicação, até trinta
dias após a publicação da lei orçamentária de 2023:
| — das metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei
Complementar nº 101/2000;
Il — da programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
Hll — do cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º
da Lei Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO XI
A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 36. Além da observância das metas e das prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta lei, a lei
orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº
101/2000, somente incluirão novos projetos se:
| — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022 a 2025 e com as normas desta lei;
Il — as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma
físico-financeiro;
lil — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
Iv — os recursos alocados destinarem-se a convênios de recursos federais e estaduais, bem como a
contrapartida exigida, ou ainda de operações de crédito;
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta lei, aquele cuja execução iniciar-se
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SEÇÃO XII
A DEFINIÇÃO DE DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 37. Para fins do disposto no 8 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas
irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei Federal nº
8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
SEÇÃO XIII
O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 38. O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício financeiro de 2023, deverá assegurar a transparência
na elaboração e na execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da
publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes, às informações
relativas ao orçamento.
SEÇÃO XIV
AS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais,
em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º, desta Lei.
8 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais,
poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada
a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas
naturezas de despesa.
8 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos
suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder
Executivo.
Art. 40. O Município poderá realizar, no curso da execução orçamentária, a inclusão de outras fontes de
recursos e a alteração do código da fonte e destinação de recursos aprovados na Lei Orçamentária de 2023,
para atender as suas peculiaridades.
8 1º Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a modificação do código da fonte e destinação
de recursos de que trata o caput deste artigo.
S$ 2º As modificações de que trata o caput deste artigo serão efetuadas por ato do Chefe do Executivo,
devidamente justificadas, observando-se o padrão estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, obedecendo ainda às normas sobre a matéria editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 41. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da
existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da
Renúhlira
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
DA 5 [SENTA
administracaofbmo: Y «gov.ar
& 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais
suplementares.
& 2º. Acompanharão os projetos de leis relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas
que os justifiquem.
Art. 42. A abertura de créditos especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
& 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais, exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações
propostos.
Art. 43. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8 2º, da
Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos
previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art 44. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no
projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é
proposta.
Art. 45. Se o projeto de lei orçamentária de 2023 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2022,
a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
|— pessoal e encargos sociais;
!|— benefícios previdenciários;
Ill — amortização, juros e encargos da dívida;
IV— PASEP;
V— demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município;
VI — outras despesas correntes de caráter inadiável.
& 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação
prevista no projeto de lei orçamentária de 2023, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da
respectiva lei.
& 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do artigo 45, o
ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2023, para
fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 46. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a
presente lei os seguintes anexos:
|- Anexo de Metas Fiscais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE ida
QUA CEL. Fr HANGIS S PAULINO DA COSTA, 205 ICENTRO | 3
725100
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Art. 47. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 15 de abril de 2022.
Carlos Eduardo Donnabella
Secretá unicipal de Finanças
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Secretário Municipal de Educação
ihe Maria da Silva Fernandes
Secretário Municipal de Governo
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, 82º, Inciso 1) R$ 1.00
Metas Metas Variação
ESPECIFICAÇÃO Previstasem | ypIB | WRCL | Realizadasem| y pip % RCL
2021 2021
(a) (b)
Receita Total 58.200.000,00 90,242] 70.816.485,77 109,804 12.616.485,77
Receitas Primárias (1) 60.510.272,83 0,000) 93824] 67:743.291,51 0,000] 105,039 7.283.018,68 11.953
Despesa Total 58.200.000,00 0.000) 90,242] 64.791.776,92 0,000) 100,43 6.591.776,92 11,326
Despesas Primárias (11) 55.333.396,95 0,000] 85,797] 65.726.066,90 0,000] 101,91 10.392.669,95) 18,782
Resultado Primário (1) = (111) 5.176.875,88 0,000 8,027 2.017.224,61 0,000 3,128 (3.159.651,27) | -61,034
Resultado Nominal 5.176.875,88 0,000 8,027 2.017.224,61 0,000 3,128 (3.159.651,27)| -61,034
Divida Pélica Consolidada 3.021.034,26 0,000 4,684 3.021.034,26 0,000 4,684 0,00 0,000
Divida Consolidada Liquida (17.156.816,19) 0,000] -26,602] (19.191.068,36) 0,000] -29,757 (2.034.252,17) 11.857
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2021
z ——
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2021 0,00
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2021 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Finanças Geral, Emissão: 11/04/2022, as
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Tendo em vista que o Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
visa dar cumprimento ao 8 2º, inciso |, do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo uma
comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao da edição da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, registra-se que:
O encerramento do exercício financeiro de 2021 evidenciou a evolução da prática adotada pela administração
pública, com relação ao planejamento e ao acompanhamento da execução orçamentária, através da
metodologia instituída pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de garantir o equilíbrio, a transparência e o
controle das contas públicas, demonstrando que a condução do negócio público está pautada na gestão fiscal
responsável.
A estimativa da receita foi prevista de forma condizente com a realidade econômica resultando um montante
de R$ 58.200.000,00 sendo que o valor arrecadado foi R$ 70.815.485,77.
& fixação da despesa foi projetada de forma a atender todas as despesas obrigatórias, incluindo as
discricionárias essenciais e circunstanciais, resultando um montante consolidado de R$ 58.200.000,00 (R$
58.000.000,00 / Prefeitura e R$ 2.200.000,00 / Câmara), sendo que o valor executado foi de R$ 63.265.566,D4
(Prefeitura) e R$ 1.650.483 36 (Câmara), totalizando R$ 64916.051 40.
MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
No processo da execução orçamentária do exercício de 200%, a receita e a despesa comportaram-se acima
das previsões, mantendo o equilíbrio financeiro no exercício, não sendo necessária a adoção de medidas de
limitação de empenhos, mas tão somente a otimização dos recursos disponíveis nas fontes de recursos E
subfontes de arrecadação específicas.
O resultado primário demonstrou se os gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadação, ou seja, se
as receitas não financeiras (receitas orçamentárias, deduzidos os rendimentos de aplicações financeiras, as
operações de créditos, as amortizações de empréstimos, as aliegnações de ativos e as receitas de
privatizações) foram capazes de suportar as despesas não financeiras (despesas orçamentárias, deduzidos
os juros e a amortizações de dívidas, as despesas com concessões de empréstimos e as despesas com
aquisições de títulos de capital já integralizados), onde a tendência é ser positivo e decrescente anualmente.
O resultado nominal demonstrou o comportamento da dívida consolidada líquida atual em relação ao exercício
anterior, analisando a variação da dívida fiscal liquida em dois períodos distintos, sendo positivo quando a
dívida tiver aumentado no período e negativo quando a dívida tiver sido reduzida.
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MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AME - Demonstrativo 4 (LRF. art.4º, 82º, inciso Ill) R$ 1.00
PREFEITURA CONSOLIDADO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 Yo 2019 Yo
Patrimônio/Capital 0.00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Acumulado 72.143.996,05 100,000 58.192.992,86 100,000 51.793.059,47 100,000
Total 72.143.996,05 100% 58.192.992,86 100% 51.793.059,47 100%
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REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0.000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Total 0,00 100% 0,00 100% 0,00 100%
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Finanças Geral, Emissão: 11/04/2022, à:
MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AME - Demonstrativo 5 (Irf, art. 4º. 82º. inciso IT) R$ 1.00
RECEITAS REALIZADAS aaoA ao 2019
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RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) ,28 261. 385.322,49
Alienação de Bens Móveis 0,00 0.00 379.747,97
ão de Bens Imóveis 0,00 0,00 0.00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0.00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 328 26125 SS74S2
2021 2020 2019
DESPESAS EXECUTADAS (dy (e) (À
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 0,00] 85.174,70 298.145,06
DESPESAS DE CAPITAL 0.00 85.174,70 298.145.06
Investimentos 0,00 85.174,70 298.145,06
Inversões Financeiras 0,00 0.00 0.00
Amortização de Divida 0,90 0,00 0.00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS 0,00 0.00 0.00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0.00 0.00
Regime Próprio de Previdência de Servidores 0,00 0,00 0.00
2021 2020 2019
SALDO FINANCEIRO (8) = (Cla = Id) + Uh) | (= (Ab- No + md | =(de-nD)
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FONTE: Sistema de Administração de Finanças Púlicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Finanças Geral, Emissão: 11/04/2022 . à:
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MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AME - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 82º. inciso V) R$ 1.00
EVENTOS Valor Previsto para 2023
Aumento Permanente da Receita 1.000.000,00
(-) Transferências Constituicionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0.00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 1.000.000.00
Redução Permanente de Despesa (Il) 100.000,00
1.100.000.00
Margem Bruta (Il) = (1) + (Il
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 1.000.000.00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 1.000.000,00
0.00
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Pálico-Privada)
Margem Liquida de Expansão de DOCC Mt-1
100.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pólicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Finanças Geral. Emissão: 11/04/2022, à:
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BuBIBOIA
epezijeo! epepiage % VAILVISIDIT VALLVELSININAV JAVATALIV OVÔNILANVI
epezijeo! epepiange % OAILVISIDIT OJHOD OWSITVNOIDNNA OVÔNILNNVIN
Bpezijeo! opepiane % OAILVISIDIT OJHOD OIAJSANS OVÔNILNNVII
opejnsaxo ojaloid| % OALLVISIDIT OLAZHA OYÔVIVISNI 3 VASO]
[ Odvdadsa OaVIINSAS JavaINn OyÍIISIA |
OV 'IdIOINNIA OV OLNINIANILY IN “VON ANA OVÔNNA VA OHNIdNASAA OQ SIAVALV “IVAIDINNIA OALVTSIDIT OQ OYÍVZINVNIA V 3 OVSÍVININITIAIAI V HVNOILDHOdOAA :OAI.
IV dIDINNIN OAILLVTISIDAT OVÔVZINVNIA OV5VINIWITAWI - LOLO eu
TVdIDINNIA OVÍVELSININAV VA SIAVARIORIA 3 SV.LIIN SVA OALLVILSNONIA
SvLIIN JA SOXINY
SVISVININVÔNO SIZIRILIHIA IG 137
DIA - SYNIIN JA OLNVS ILNOIA JA OldIdINNIN
Buribola
epezmalouoo jejpodsa ogdeado) % VISINOISNad OAILLVNI VOSSA OVÍVEINNINTA
Bpezjolouoo jejoodso ogdeiado| % ONIadNAL IVIdIANF VÔNAILNAS OVôVIINO
Bpezjoluoo jejadsa ogdeiado| % AVOSSãA Iviolanr VÔNAILNAS OVÍVIINO)
Bpezjolouos jejpodsa ogselado) % daSVd OVÍINSIINOS OLNIIANVOVA OVÍOWO dA
Bpezijalouos jejpodsa ogóeiado) % OVIINTILSIS OVÍVZINIANI OLNINIDHVSSIN OVÍNIIXI
epezmalouoo jejpadsa ogóeiado| % ODUVONI OLNINVIAIDAVA VAIAJA OVÍVZILHONV
[ OdvdaIdSa OQVINNSIA JaVaINN L OyôdldosaIa
WI VLINSIN OYN “ONHIAOD 0d OYÍV OINOD INSIHLNOD OYN IND VSIdSAA VA OLNIINVOVd OQ SIAVELV “TWldadSA OVUVINA 0d 1V9IT OVôVAINDM V HVNOIDHOdOAA :OAI.
qVIdadSA O9HVINA TVOIT OVôVAINOM -govo eu
| Buieibola
| epezijeo! opepianel % SVÔNVNIA VINVIIHOAIS IOVAIALLV OVÔNIINNVIN
| epezijeo! opepianel % SVÔNVNIS VINVLIHOAS TVOSSI OVÔNILNNVIN
| ” BpeZIjeo! opepiage % SVÔNVNIS ONNV LINDAS OIG]SANS OVÍNILNNVIA
“T oavasdsa oaviInsaa
3avaINn 1] OyÔINOSIA
"VIONTLAdINOD VANS SOS VSHIAIA JAVOIAILV NI OVÔôNDaxXa VA a OYÍVNIGHOOD VA SIAVELV “IVIIO VÔNVNIA VC OVÍVZINVNIA V 3 OYÍVINTNITAIAI VHVNOIDHOdOA :OAL,
“VN SVÔNVNIA OVÔVZINVNIA OVSVLNTINITAINI - POVO ceu
BUBIDOIA
Bpezijeo) opepiane] % DOIS OIDHQSNOS OINIANOO OVÍNILANVI
epezijeo! ope Yo OSVHDITAL OIIHHOO OINIANOO OVÔÍNILNNVIA
Bpezijeo) opepiange! % VOLLSNF IVNNSIAL OINFANOD OVONILNNVIN
epezijeo! opepiane! % AVHOLIITI AVANNTIAL OINJANOO OVÔNILNNVIN
epezijes! opepiaie % HV LIA VIINOS OINJANOO OVÔNIINNVIN
epezijeo! opepiane % VAIO VIDINOd OINJANOO OVÔÍNILNNVI
epezpolouoo jejpadsa ogdeJado) % WNNO OALLVALSINIHNAV OINJANOO OVÔÍNILAONVIN
Bpezjolouoo jejsodsa opdelado| % DOINV OALVALSININAY OINJANOO OVÍNIINNVIA
| Bpezjolouoo jeloadso opdeiado| % WIN OALVALSININOY OINJANOS OVÔNILANVIA]
| OdvaaIdSa OdVLINSAS aavaINn IN OyôIHIsIA
V OI9J43NAE ASIA AND 'Oyôveadaa VA 3LNI OULNO WOD OTNINIA 0d OvôvagaINao VA SIAVALV OMAN ISSANALNI OQ VALLVIIdOOD OVÔVNILIVA V HVNOIDHOdONA :OAI.
OMAN ISSIHILNI VALLVHIdOOD OVôVNLIVA - £OPO eu
TVdISINNIA OVÔÍVALSININAV VA SIAVARIORId 3 SVLIIN SVA OMLVHLSNONIA
SVLIIN JA SOXINV
SVISVLNTIAVÔIO SIZIALINIA IG 137
SIN - SYNIIA JA OLNVS ILNOIM JA OIdIDINNIA
Buieibola
epezijeo) opepiaie Yo (00SSV) OSOAI IVAIDINN OANNA JAVAIALV OVÔNILANVIN
epezjolouoo jejpodso opdejado Yo (OaVINONIA/D0SSV) OSOAI VIDNILSISSV ISONIN ASSVdIA
OdvuadSaI OdVIINSIA aavaINn 1 OyÍIHISAIA
“OSOMI OV VIONILSISSV V VAILVTIIU “VSHIAIA IJAVAIALLV NI oy5noaxa va a OYÍVNIQUOOD VA SIAVALV “IVIDOS OYÍVZINVNIA V 3 OYSVININITANI VHVNOIDHOdORd :OAI
OSOAI VIDNILSISSV OVÍVZINVNIO OVÔVININITANI - Z080 eu
BuieiboJa
epezijes! spepiage Yo (005SV) VIDNILSISSV VIHVLIHOAIS JAVAIALLV OVÔÍNILANVIA
= epezijea! opel % (00SSV) VIONILSISSV VRIVIIHOIS TVOSSAd OVÔNILNNVA!
- epezijeo! spepiage % (00SSV) VIDNILSISSV ONIVIINÕAS Olajsans OYÔNILNNVIN
OdvdaIdsa 0avIiINSaIS aavaINn OyÍIHISIA
“VIONILIINOO VNS SOS VSHIAIO JAVAIAILV Na Oyôn9aXa VA 3 OYÍVNIQHOOD VC SIAVELV “TVIDOS VIODNILSISSV VA OYSVZINVNIA V 3 OV5VININIAINI V HVNOIDHOdORA :OAI
WIDOS VIDNILSISSV OV5ÍVZINVNIA OVÔVINIWNAITAINI - 080 ceu
eurBibolA
epezjeslopepie] % (INLANI OWSRINT INAISINNIN ONDA SAVATANLV OVôNALANVIA
Bpezieol opepianel % IVIRIISNANI OVÍOWONA VIVIDO OVÔNILNNVIA
Bpezieol opepiage % ONHIAOS VIVISHOIS JAVAIALLV OVÔNILANVIA
epezijeo! opepiage % ONHIAOO VIHVIIHÕAIS TVOSSIA OVÔNILNNVIA
epezijeol! opepiage % ONHIAOO ONVIINOAS Ola]SaNS OVÔNILNNVIN
SVHISIAVO SVHNVINON Sva
epezjeJuoo |eodse ogôeiado % OJUSINL OLINDNO OA SOId|IINNIN SOG OYÔVIDOSSV OyÁINAIALNOO
epezmoJouoo jejpodso ogselado % 34 VA OHNINVO OG SOSINV SOA OVÍVIDOSSV OVÍINaNINOO
[ OUVHIdSI OAVLINSIA 3avaINn | OvôlsosaIa
“VIONILANOD VNS SOS VSHIAIA JAVAIALLV NA OyôNoaxa va a OVÍVNIQUOOD VA SIAVELV “VAIO ONHIAOO OA OVÍVZINVNIA V 3 OVÔVININITAIAI VHVNOIDIOdONA :OAI
“VEIO ONHIAOD OV5VZINVNIA OVÔVININITAINI - 9070 eu
TVdISINNIA OVÔÍVELSININAV VA SIAVARONIA 3 SVLIIN SVA OALVILSNONIA
SVLIIN JA SOXINY
SVIIVLNIINVÔÕÃO SAZIALIHIA JA 137
9IN - SVNIIN JA OLNVS ILNOIN JA OldIdINNIA
euBIDOlA
epezies! spepinge % (OQVISAI) AGNVS OHTASNOSD JAVOIALLV OVÔNILNNVIA
epezijeo ope % (SNINAS) 30NVS VIIVIINOAIS JOVAIALV OVÔNILANVIN
epezieo) opel % (Janvs) aanvs vidvIIdoaS JaVaIALLV OVÔNILANVIA
epezies! apepinne| % (3anvs) 3anvs VIRIVIIHOIS TVOSSAd OVÔNILANVIA
epezijeo! opepiane % (aanvs) Janvs ORVIIHOaS Olajsans OVÔNILANVIA
OdvdaIdSa OAVINNSIAS aavaINn 1 OvÍIIISIA
“VIDNILIdINOD VNS TOS VSHIAIA JAVAIALLV INI oyônoaxa va 3 OVôVNIQUOOD VA SIAVALV 'vVINENd Janvs va OVÍVZINVNIA V 3 OVÔÍVININITANI V HVNOIDHOdOAA :OAI
VONand JANVS OY5VZINVNIA Oy5VLNIINITAII - L00L :eum
BUIBIDOJA
BpeZieo! opepiael % ” (0qVISI) ONIANIA OSId JAVOIALLV OVÔNILNNVIA
Bpezieol opepiae % (OVINN) Sd VINVEHSONA JAVAIALLV OVÔNILNNVIN
Bpezipol opepiaçe) % (OVINN) OWASA VAVESONA IAVAIALV OVÔNILONVIA
Bpezipo! opepiage) % (OVINN) SVASC9I VAVEDONA IAVOIALV OVÔNILONVIA
Bpezipol opepiaçel % (OVINN) VSTONADI VINVESONA JAVATALV OVÔNILANVIA
Bpezieal opepiane| % (OVINA) dd VINVHDONA JQVAIALLV OVÔNILNNVIA
Bpezieol EE % (OVINN) SVINOV VAVESOA JAVAIALLV OVÔNILANVIA
Bpezito! epepiagel % TOVINN) SVNSSV VAVESONA JCVATALV OVÔNILANVIA
= Bpezita! Spepiagel % (0055V) VINVLINNINOO VIONIISISSV JAVAIALV OVÔNILANVIA
epEZpolouoo jepadsa ogdelado %o “(00VINONIA/DOSSV) VINYLINNINOO VIODNILSISSV ISONIN ISSVday
OdvdaIdSa OdVIINSIA
advaINn [ OyôlNosaa
“VINY LINNINOO VIDNILSISSV V VALLVIIU “VSHIALO JAVOIAILV Na oy5noaxa va 3 OVôVNIQUOOD VA SIAVELV “TVIDOS OYôVZINVNIA V 3 OVÔVININITANI VHVNOIDHOdO A :OAI
VIIYLINNNOO VIDNILSISSV OVÍVZINVNIA OVSVININITAINI - POBO eu
BuUBIbOIc
(via)
epezijee! apepiane % I9NJ9SINOAV VIONVANITIVAIDINNIA OONNA IAVATALLV OVÔNILNNVIN
(005SV)
epezipo! opepiange % I9NJ9SI100V VIONVANI TVAIDINNIA CANNA IAVAIALLY OVÔNILNNVIA
epezmolouoo jepadsa ogdpiado % (VIA) 3LNIISINOAV VOINVIHO VIDNILSISSV ISOHIN ISSVdIA
* (oavindNiADOssV)
epezgoJuoo jprsdse ogóriado] % 3LNI9SIN0MV VÔNVIHO VIONILSISSV OSONIA ISSVdIH
OdvdaIdSa OAVLINSIA
aavaIiNn | OoyôdIHosaa
OV VIONILISSV V VALLVIIU “VSHIAIA JAVOIAILV INI oy5ônoaxa va 3 OVôVNIGHOOD VA SIAVELV “TVIDOS OYÍVZINVNIO V 3 OVÍVINIINITAIA V UVNOIDHOdO A :OAI
“UNIANFOLNVANI VIDNILSISSV OVSVZINVNIA OVSVINIINITAIAI - CO8O eu
TVI INN OVÍVALSININAV VA SIAVARORIA I SVLIIN SVA ONLVALSNONIA
SVLIIN JA SOXINV
SVINVININVÓIO SIZIALIHIA IA 3
SIN - SYNIIN JA OLNVS ILNOIA JA OldiDINNIA
BwBiboid
Bpezieo) opepiaie % | CivrsoLvINanY OVINN) VOINHO OVÔNILV IAVAIALLV OVÔNILNNVIN]
epezijeo! opepiane % | (Sanvs) VOINNO OVÍNILV JAVAIALIV OVÔNILANVIN]
Bpeziol opepiael % | (3anvs) VOINHO OVÔNILV VOSSA OVÔNILANVIA|
OQVAIdSI OQVIINSIA 3aVaINN | OvÍIJISIA |
OVÔNILV V VALLVIIS “VSHIAIA IAVOIALLV INI oy5noaxa va 3 OVôVNIGHOOD VA SIAVALV 'VINENd JANVvS va OVÍVZINVNIO V 3 OVôVINTINITAIAI V HVNOIDHOdO AA :OAI.
WISOLVINAINV OVÔNILV OVÍVZINVNIA OVÔVINIINITAINI - 900L ceu
BuBIDOIS
Bpezieol apepianel % (SdY OQVISI) 1VONE 3ANVS JAVAIALLV OVÔNILNNVIN
Bpezijeol opepime % (SdV OVINN) IVON JANVS IAVAIALLV OVÔNILANVIA
BpeziBol opepiage % (SdV OVINN) TVONA JaNvS TVOSSAd OVÔNILNNVIA
epezieo) opepianel % (Janvs) Ivana JaNvS IAVAIALV OVÔNILNNVIA
BpeziBol opepiane| % — Tanvsiivons aanvs IVOSSId OVÔNILNNVIA
OdVaIdSaI OdVITNSAS JaVaINN | oyôlyosaa
OVÔNILV V VALLVIIS 'VSHIAIA JAVAIALLV NI OyôNOaxXa VA a OVÍVNIQUOOD VE SIAVELV 'VONEANA JANVS VA OVÍVZINVNIA V 3 OVÔVININITAINI VHVNOIDHOORA :OAL,
VOIOQIOLNOCO OVÔNILV OVÍVZINVNIO OVÔVINIINITNI - POOL “eu
BUBIBOLA
= . Bpezipal opepianel % (SdV OQVISI) VITINVA 3ANVS JAVAIALIV OVÔNILANVIN
= epezieol ope) % (SdV OVINN) VNINVA JANVS IAVAIALLV OVÔNILNNVIA
Bpezipol opepinel % (SdV OVINN) VIANNA JANVS 1VOSSId OVÔNILANVIA
epezijeo! opepianel % —— taanvs) vAjAva SaNnvS JAVAIALV OVÔNILANVIA
Bpezigo! opepinel % (t3anvs) VAIAVA 3anvS 1VOSSId OVÔNILANVIA
=
OdvaaIdSa OaviINSaS JavaINn Oy9dISIA
OVÔNILY V VALLVIIS “VSHIAIA JAVAIALLV Na OyôNoaxa va 3 OVÍVNICHOOD VA SIAVELV 'VINANA JANVS VA OVÔVZINVNIA V a OV5VINIINITAIAI V HVNOIDHOdORA :OAI
VAILI1O9 OYÔNILV OV5VZINVNIO OVÔVINIINITAINI - €00L ceu
eweIbolA
Bpezipal opepiane % (SdV OYINN) ORIVIINNINOS 31NI9V VOSSA OVÔNILNNVIA!
Bpezipo! opepiane % (Janvs) ORVIINNNOO 31NISV VOSSA OVÔNILANVIA!
OdVHIdSI OdVLINSIA 3aVaINN L OyôIHOsaIa
OVÔNILV V VALVIIA “VSHIAIA JAVAIALLV Wa Oyônoaxa va a OVôVNIGHOOD VA SJAVELY 'VONANA JANVS VA OVÔVZINVNIA V 3 OVÍVINIINITAII V HVNOIDHOdORA :OAI
UVIIDINOA OVÔNILV OYSVZINVNIO OVÔVINIINITAWNI - Z00L ceu
YWdIDINNIA OVÔVELSININAV VA SIAVARORIA I SVLIIN SVA OALVALSNONAA
SvLIIN JA SOXINYV
SVINVLNINVÔÃO SIZIALINIA IA 37
9IN - SYNIIN JA OLNVS JILNOIN JA OldiDINNIA
eueibola
epezqeo) opepiane] % (oo LHVA OQVISI) VOLLNISVINHVI OVÔNIIV IOVAIALV OVÔNILNNVIN
Do epEzieS; apepiane| % (GOLHVI OQVISI) VOLINIIVINAVA OVÔNIILV IVOSSAA OVÔNILNNVIA]
epezijeo) opepiane] % dOdAVA OVINN) VOLLNIOVINHVA OVÔNILV IAVOIALLV OVÔNILONVIA
epezijeo! epepiael % (aanvs) vILLngovnava OVÔNILV IOVAIALLV OYÔNILANVIA
Bpezieal apepiane % | (Janvs) VOLNIOVINVA OVÔNILV VOSSA OVÔNILANVIA
odvaadsa odviaNsas JavaINn | OyôIIsaIa
OVÔNILY V VALIA “VSHIAIA IAVAIALLV NI oyônoaxa va 3 OVôVNIGHOOD VA SIAVELY 'VONaNd Janvs va OVSVZINVNIA V 3 OVSÍVININITAINI V HVNOIDHOdOUA :OAI.
VOLLNIIVINAVA OVÔNILV OVÔVZINVNIO OVSVINTINITAIAI - 200 eum
eureibold
(3anvs) SVNIIN 3a NS 0 OyIdAS
epezipe! epepiage] % OHOVIA VA JANVS JA IVAIDINNINHILNI OLDHQSNOO OYÔNILNNVIA
(oavisa
epezieo! opepiage % SdVO OVINN) HVININITAINOO OVÔNILV IQVAIALLV OVÔNILNNVIA
— Bpezial opepiane| % (SdVô OVINN) VININITANOS OVÔNILV 1VOSSAd OVÔNILNNVIA|
(VTV LIdSOH
epezijes: opepinne % OYINN) HVLNIWITANOO OVÔNILV IAVAIALLV OVÔNILONVIA
I "o Bpezijeo! opepiage % tanvS)UVININITAINOO OVÔNILV JAVOIALY OVÔÍNILANVIAI
" epezijeo! opepiane| % (Janvs) HVININITNOO OVÔNALV IVOSSAd OVÔNILANVIA]
Tanvs) SVNIN Id
epeziaJuoo jejoodso opôpado| % LNVS 3LNOW JO VICHQINIISIN 3 VSVO VLNVS 1VIDOS OYÔNIAGNS
(3anvs) ONIaNIA
epezyjejuoo jeloodsa ogóeJado! % 1 S30ANS OA JANVS JA TVI INNNHILNI OILDHQSNOO OVÔNILANVIA
(aanvs) OdldylaLonda
epezyoJouoo jejpadso ogóeiado % 3 OD!DQ1ONNIN OvVINIaAVIS JA ONLNIO TVIDOS OVÔNIABNS
(Sanvs) HaoNvo ad
epezgoJuoo |ejadse ogôelado| % SINOAVLHOA SOV OIOdY JA OJNHO HINO JW NAS 1VIDOS OVÔNIAIAS
(aanvo)|
epezyoJouoo |ploodso ogóezado % VNIVNV OLNVOIA VOIINV OYIN OVÔVIDOSSV 1VIDOS OVÔNIAANS|
[ oqvuadsa 0aviNsas aavaINn | oyôldIsaa
OV5NaLV V VAILVIIS 'VSHIAIA JAVAIALLV NI OyÔNIaXA VA a OVÍVNIQHOOD VA SIAVELV 'VONENA JANVS VA OVÔVZINVNIA V 3 OYÍVININITAII VHVNOIDHOAORA :OAI.
VTV LIdSOH OVÔNILV OVSÍVZINVNIA OVÍVINTINITAIAI - 900L ceu
JVdISINNIA OVÍVALSININAY VA SIAVARONIA I SVLIIN SVA OALVILSNONAIA
SvLIIN JA SOXINV
SVIHV LNINVÕÃO SIZIALINIA IA 137
SIN - SYNIIA JA OLNVS JLNOIN JA OldidINNIN
BUILIBOIA
fo epezijal opepiage % (ONINAS) 0yÔVONAI VIRIVIIHOAS JAVAIALV OVÔNILANVIA
epezieol opepiane % (ONISNA) OySVONAA VIHVISHOIS JQVAIALIV OVÔNILANVIA
Bpezieol opepiane % TONISNA) OvSVINAI VINVISHOIS 1VOSSId OVÔNILNNVIN
Bpezijeol opepiage % TONINAS) OVÍVONAI ORIVIINOAS OlajSaNS OVÔNILANVIA
epezijolouos jejoadso ogdelado)| % TONINAS) JWIANA OALVELSININOV OINJANOO OVÍNILNNVIA
OQVEIdSAI OAVLINSIA aJavaINn | OyÍIISIA
“VIDNILAdINOOD VNS GOS VSHIAIA JAVOIALLV INS oyônoaxa va a OVôVNIGHOOD VA SIAVILV 'vonand Oyávonda va OVSVZINVNIA va OVôVININITAAI V HVNOIDHOdORIA :OAI,
voNnand OvôvoIndaa OVSVZINVNIA OVSVINIINITAIAI - LOZL ceu
T— BueIbO JA
BpEZio! ope) % OGVISA OVINN) VOID TOINIdIdI OVÔNILV JaVAIALLV OVÔNILANVIA
= epezitol opepiae % (OGVISI OVINN) VOLOQIOINAdida OVÔNILV VOSSA OVÔNILNNVIN
E Bpezieo opepiahe % Tanvs) VOLDOIOINadida OVÔNIILV JGVAIALLV OVÔNILANVIA
mare a BpBZIeo! Opepianel % (aqnvs) VOLOQIONNAdIdI OVÔNILV IVOSSId OVÔNILNNVIA
To Bpezpaluos jepodsa ogdeJado % (Janvs) ISONOOZ J108.LNOD ISONIN ISSVdad
OdvuaIdSa OdVLTINSIA 3avaINn OyôlosaIa
OVÔNILV V VALLVIIS “VSBIAIA JAVOIAILV INS oy5noaxa va à OVôVNIGHOOD VA SIAVALV 'vonand Janvs va OVÍVZINVNIO V 3 OVÍVININITAIAI V HVNOIDHOdOAA :OAI
VOIOQIOINIdIda OVÔNILV OVÔVZINVNIO OVÔVINIINITAIN - 6004 seu
euibol
Bpezipol opepiage] % (OQVISA OVINN) VINVIINVS OVÔNIIV JGVOIALLV OVÔNILNNVIN
epezijpol opepiage Y% (JanvS) VINVLINVS OVÔNILV AQVOIALY OVÔNILNNVIN
epezieol opepiane % — (anvS) VINVIINVS OVÔNILV 1VOSSId OVÔNILANVIA
OdvaaIdsa 0avLINSaA a3avaINn | oyôlsosad
OVÔNILV V VAILVIIA “VSBIAIA IAVOIALV NI oyônoaxa va a OVÍVNICHOOD VA SIAVELV 'VONENd Janvs va OYSVZINVNIO V a OVÔVININITANI VHVNOIDHOdORA :OAI
VISYLINVS OVÔNILV OVÔVZINVNIA OyÔVINIINITAIAI - 800L seu
IVdISINNA OVÔVELSININAYV VA SIAVARIONA I SVLIIN SVA OALVHLSNONTA
Sv.LIIN JA SOXINV
SVISVINIIAVÓÕÃO SIZIALINIA IG 137
DIN - SYNIIN JA OLNVS ILNOIN JA OldIDINNIA
BUBIDOI
epezijeo! opepianel % (3530) IVININVANNA ONISNI JAVOIALLV OVÔNILNNVIA
pezijeo! opepiane| % “0€ ANNA) IVINIIANVONNA ONISNI JOVGIALV OVÔNILANVIA
Bpezipa! ope % (0 830NNI) IVINSIAVANNA ONISNI IVOSSIA OVÔNILANVIA
Bpezieo! opepiajel % (02 830NNa) IVINIINVANNS ONISNI IVOSSÃA OVÔNILANVIA
Epezipal opepiane % (ONISNI) IVININVONNI ONISNI JOVAIALV OVÔNIIANVA
Bpezipo! opepiane % (ONISNS) IVINIINVANNA ONISNI 1VOSSIA OVÍNILANVIAI
OqVHIASI OdVITINSIA JavaINn [o OvôtHosaa
ONISNA V VALLVTIA “VSHIAIA JAVAIAILV Na OyôNIaxa VA 3 OVÍVNIGHOOD VA SIAVALV “VON and OVÔVONAI VA OY5VZINVNIA Va OVÍVINIINITAIAI VHVNOIDHOAOAA :OAI.
IVANIINVONNA ONISNA OVSVZINVNIO OVSVINIINITAINI - COZL seu
Do ” ” euribold
= = EpEZIESI Spepiane] % (3QNI'O) MLNVANT ONISNI JAVOIANLV OVÔNILANVIA
Bpezipal ope Ee % (3530) TLNVANI ONISNI JOVOIANLV OVÔNILANVIA
Bpezipal opepi % (ÚLVVA 0€ 830NN) TINVANI ONISNI AQVGIALLV OVÍNILANVA
epezijeo! opepiae % CLVVA 02 HIANNA) WINVANI ONISNI VOSSA OVSNILANVA
% (0€ SIANNA) WLNVINTONISNI JOVAIALV OVÍNILANVI
Bpezipol opepiane| % (0€ G30NNA) TINVANTONISNI IVOSSIA OVÔNILANVIA
BpEziEol Spepiane % (07 930NNA) TINVANIONISNI VOSSA OVÔNILANVA
Bpezieol opepiane % — TONISNS) TINVANT ONISNI JOVOIALLV OVÔNILANVIA
Bpezieal apepiagel % (ONISNI) WANVANI ONISNI IVOSSAA OVÔNILANVIN
OdvaaIdSa OdvVLINSIAS | JavaINn | oydidosaa 1
ONISNA V VAILVIIA “VSHIAIA JAVOIAILV NI OVôNDAXA VA 3 OVôVNIGHOOD VA SJAVELV 'VIMENA OVSôVINAI VA OVÔVZINVNIA V 3 OVSVININITAINI V HVNOIDHOJONA :OAII
“NLNVANI ONISNA OVSVZINVNIO OV5VINIINITAINI - ZOZL eum
TVdIDINNIA OVÍVALSININAV VA SIAVANROIHA 3 SVLIN SVA OALVILSNONIA
SVLIIN JA SOXINV
SVINYLNINVÕÃO SIZIALINIA 3Q 137
9IN - SVYNIIN JA OLNVS ILNOIA JA OIdIDINNIA
euweibola
epezijte! opepiage % (ONINAS) OAISMIONI ILHOdSNVHL IAVAIALV OVÔNILNNVIN]
epezijeo) opepiage % (ONINAS) HOlHIdNS OANVONAI ONjXNV OVÔNILNNVIA]
epezijeai epepiaje % (ONINAS) TVNOISSIAO HA OANVINAI OM|XNYV OVÔNILANVIA|
| OdviaIdSa OdviANSIA davaINn Oyôldosaa |
HO ONISNA V VALLVIIS 'VSHIAIA JAVAIAILV NI OVÔNIAXA VA I OVôVNICHOOD VA SJAVELV 'VONaNd OVôVINAA VA OVÍVZINVNIA V 3 OVÔVININITANI V AVNOILDHOdORA :OAI.
VAO ONISNI OVSVZINVNIO OVÔVINIINITANI - 9024 eus
euBibola
epeZijeo! opepiage! % (31d) IVINIANVONNA ILHOASNVAL JAVAIALLV OVÔNILONVIN
Bpezijeo! opepiane| % (31LVNd) IVININVANNA ILHOASNVAL IAVAIALLV OVÔNILANVIN
Bpezijpo) opepiage % (3530) IVININVONNA ILHOASNVAL JAVAIALLV OVÔNILONVIN
Bpezijpol opepiage Yo (oe g3aNnA) IVINIINVANNA ILHOASNVAL IQVOTALV OVÔNIINNVIN
Yo (ONISNI) IVINIINVANNA ILHOASNVAL IAVOIALLV OYÔNILNNVIN
Bpezijeo! apepiagel % (31VNd) TINVANTILHOASNVAL JQVOIALLV OVÔNILANVIN
EpeZiES! Spepiage % (3530) TINVANI 3LHOdSNVEL IAVOIALLV OYÔNILONVIA
epezijeo! spepianel % (0€ S3ANNA) TLNVANI ILHOASNVHL JAVOIALV OVÔNILANVIN
| BpeZIj2oJ opepiage % (ONISNI) LNVANI ILHOASNVAL JAVOIALLY OVOINILONVIA]
| OQVHIASI OQVLINSIA aavaINn | OySHISIA
ILHOdSNVEL V VALLVTEA “VSHIAIA JAVOIALLV NI OVÔNIAXA VA 3 OVÔVNIQHOOD VA SJAVALV 'VONENd OVôVINda VA OVÍVZINVNIA V 3 OVÔVININITAIAI V AVNOIDHOdORA :OAI.
HV109SA ILHOASNVEL OVÔVZINVNIO OVSVINIINITANI - SOZL seus
eueibold
epezieal Spepiane| % (ONINAS) VI OVÍVINIINV JOVOIALLV OVÔNILNNVIT
= Epezieo! opepianel % (SVNd) ra OVÔVINIINNV JAVOIALV OYÔNILANVIA|
BpeZIj29] opepiage % (aSI0) vra OVSVININNV JdValALV OVÔNILNNVIA|
| BpeZijeo! opepiage % (ONINAS) IVININVANNA OVÍVINIANV IAVAIALV OVÔNILANVIA|
[ epezião! opepiane| % “(VN VINIIANVONNA OVÔVININIV JAVOIALV OVÔNILANVIA|
epezijeo! epepiage % (3530) IVINIAVANNA OVÍVININNY JOVaIALLY OYÔNILNNVIA|
Bpezieo! Spepiane % (ONINAS) TLNVANI OVSVINIIANV 3AVAIALLY OVÔNILNNVIA
epezijeo! ope % (JVNd) TUNVANI OVÍVINIINNV IOVOIALV OVÔNILANVIA
Bpozigol opepiane| % (3830) TLNVANI OVÔVINIINV SAVAIALLYV OVÔNIINNVIA
OQVIIASI OQVLINSIA 3avaINn Oyôrdosaa |
VÔVANIINNY V VALLVIIS “VSHIAIA IAVOIAILV NI OyôNIaXI VA 3 OVôVNICGHOOD VA SIAVALV 'VONANA OyÍVINAI VA OVÔVZINVNIA V 3 OVÍVININITAINI V HVNOILDHOdONA :OAL.
HVTODSA OYÍVINIINNY OVÔVZINVNIO OVSVININITAINI - pOZL eum
TVdIDINNIA OYSVELSININAY VA SIAVARIORIA 3 SVLIIN SVA OALVEILSNONAA
SVLIIN JA SOXINV
SVISVLNITINVÕÃO SIZINLINIA IG 137
DIN - SYNIIN JA OLNVS ILNOIN JA OldISINNIA
eueibola
epezieo! opepie % TOBVINININORdQaA) OdNaNd ORNILOHDIN ORIALINIS OVÔNILNNVIA
BpeZIje9! opepiage Y% OAVINININORIAQÃA) VONANA VZIdAM ODIAHIS OVÍNILANVIA
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Bpezipol Spepiane % SOdNaNd SOSIANAS SVEHO JAVAIALV OVÔNILANVIA
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OdVIIdSI OdVIINSIA
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OdNMENd OSIAHAS VIHO OVÍVZINVNIA OySVLNTINITAINI - LOSL teu
BUBIDO JA
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OdvaIdSa OdVIINSIA 3avaINn EE Oyôldosaa
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OLNIAI VENLINO OVSVZINVNIA OVÔVININITAINI - LOEL ceu
TV dIOINNIA OYSVALSININAV VA SIAVANONA 3 SVLIIN SVA OALLVELSNONAIA
SvLIIN AQ SOXINV
SVINVLNIIAVÓIO SIZIILIHIA IA 37
9IN - SYNIIN AQ OLNVS ILNOIN JA OldidINNIA
Buriboia
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OdviadSaI OAVIINSIS
aavaINn | OyôIIIsaIa |
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WHO OVÍVOINNHOO OY5VZINVNIO Oy5VININITAINI - LOpZ seu
BuBibold
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OQVIIdSI OAVIINSIA
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VRIYNDAA VANLINIRHOV OVÍVZINVNIA OVÔVNSINITAINI - L00Z ceu!
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(OdVINININOTAÇÃA)|
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IVLNaISINV OVLSIO OVÔVZINVNIA OVÔVINTINITAINI - LOBL ceu
Buribola
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opejnoaxo ojoloid| % OVINININORIAÇÃA) ODINHÇO OVIÍVZITVNVO OVÍVIVISNI 3 VASO)
opejnsaxa ojaloid % (00VINININORIdOHA) IVIAMIA VNDY OVSVIVISNI 3 VESO|
OQVHIdSAI OAVLINSIA 3avaINn OyÍIIISIA |
AIVTAS 'VSHIAIA JAVAIALLV NA OySNIaXA VA A OVÍVNIQHOOD VA SIAVELV 'ONMANA OSIAHAS V 3 VHSO V VALLVIIS OVÔVZINVNIA V 3 OYSVINIINITAIAI V HVNOIDHOdORA :OAI.
ODISYE OLNINVINVS OV5VZINVNIA OVÔVINIINITAINI - LOZL seu
JVdIDINNIA OVÍVALSININAV VA SIAVARORIA A SVLIIN SVA OALVALSNONAIA
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Sv.LaIN JA SOXINYV
SVIHYININVÔÕÃO SIZIALINIA IG 137
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HIZVT ILHOdSA OVÔVZINVNIA OVÍVINTINITAII - LOZZ ceu!
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| opejnssxo ojaloi Y% | (OQVINININORIQAA) VIAOCOS VAVELSI OVÍVIVISNI A VHSO
| OqvaaIdSa 0dviNNSIA 3avaINn | OvôIIsaa |
ALVTIAS 'VSHIAIA JAVAIALLV Na OyôNOaXA VA 3 OVÍVNICHOOD VA SIAVELV “OTAN OSIAUAS V 3 VASO V VALLVIIA OV5VZINVNIA V 3 OVôVININITARI V HVNOIDHOdOUA :OAI.
O9NINd ILHOASNVEL OVÔVZINVNIA OVÔVINTINITAINI - LO9Z ceu
JVdISINNIA OVSÍVALSININAY VA SIAVARONA 3 SV.LIIN SVA OALVILSNONAA
SvLIIN JA SOXINV
SVINVLNIIANVÓO SIZINLINIA IA 37
DIM - SYNIIA JA OLNVS ILNOIA JA OldidINNIA
Situação
MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art 45 - Lei Complementar 101, de 04/05/2000.
CIADA
Projeto em Andament
ou a Iniciar
Cronograma de Execução
Início - Mês/Ano
OBRAS EM ANDAMENTO E CONSERVAÇÃO DO PATROMÔNIO PÚBLICO
Fim - Mês/Ang
01 = Obras Administração
Municipal (Prefeitura
Municipal — pintura)
02 = Obras Ensino Infantil
(Arco Iris — ampliação)
continuidade das obras em andamento
continuidade das obras em andamento
01/01/2022
01/03/2022
30/06/2022
31/08/2022
03 = Obras Ensino Infantil
(Pingo de Gente — ampliação e
reforma)
continuidade das obras em andamento
01/02/2022
30/09/2022
04 = Obras Ensino
Fundamental (Florianita de
Paiva Gomes — ampliação)
continuidade das obras em andamento
01/04/2022
31/12/2022
05 = Obras Ensino
Fundamental (Alcides de Paula
Braga — cobertura)
06 = Obras Ensino
Fundamental (Alcides de Paula
Braga — rampa)
continuidade das obras em andamento
01/04/2022
31/08/2022
continuidade das obras em andamento
07 = Obras Cultura Evento
(Estação Ferroviária —
reforma)
continuidade das obras em andamento
08 = Obras Esporte Lazer
(Campo América — reforma)
continuidade das obras em andamento
01/11/2021
01/11/2018
01/03/2022 31/12/2022
31/05/2022
31/12/2023
09= Obras Esporte (Pista
Skate — construção)
continuidade das obras em andamento
01/04/2022
31/10/2022
10 = Obra Atenção Básica
(Unidade Básica Saúde Milagre
— construção)
11 = Obras Avenida Rua
(Limirio Pereira Mello)
continuidade das obras em andamento
continuidade das obras em andamento
01/11/2021
01/09/2021
30/06/2022
30/06/2022
12 = Obras Iluminação Pública
(Reordenamento
Luminotécnico)
continuidade das obras em andamento
01/11/2021
30/06/2022
13 = Obras Cemitério
Necrotério (Cemitério
Milagre)
continuidade das obras em andamento
01/01/2020
31/12/2023
14= Obras Estrada Rodovia
(Milagre a Divisa SP)
continuidade das obras em andamento
01/12/2021
30/09/2022
MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBRAS EM ANDAMENTO E CONSERVAÇÃO DO PATROMÔNIO PÚBLICO
Art 45 - Lei Complementar 101, de 04/05/2000.
Situação NÃO INICIADA
Projeto em Andament Cronograma de Execução
ou a Iniciar
Início - Mês/Ano|Fim - Mês/Ani
35 = Obras Estrada Rodovia projeto a iniciar
(Ponte Pinheirinho)
01/07/2022 31/12/2022
36 = Obras Estrada Rodovia projeto a iniciar
(Monte Santo a Milagre)
01/07/2022 31/12/2022
37 = Obras Casas Populares
(Jardim Dona Mariúcha)
projeto a iniciar 01/01/2023 31/12/2023
open original →
materia nº 35/2022

Autoria

Tramitação (latest 3)

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texto original #
