materia nº 288/2022

sa CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
820" eo AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (35) 3591-4055
Le 5
yr Tae www. montesantodeminas mg.teg br camaramsm?019&gmail.com
REQUERIMENTO Nº. 288/2022.
Monte Santo de Minas, 1º de julho de 2022.
Para Exmo.
Vereador Hugo Zotti Rocha
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Intemo desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella,
para que estude a possibilidade, juntamente com a Secretaria de Assistência Social,
de ser disponibilizado curso de capacitação aos servidores da rede de atendimento, a
criança e adolescente, bem como a população que tenha interesse em participar, sobre
a nova Lei Federal 14.344 de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel).
JUSTIFICATIVA
De acordo com o artigo 134, Parágrafo Único do Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), cabe ao Município inserir na Lei Orçamentária
previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e a formação
continuada dos conselheiros.
Como a Lei nº 14.344 de 24 de maio de 2022 prevê novas
medidas especificas de proteção as crianças e adolescentes vítimas de violência
doméstica e familiar, creio que a disponibilização de curso de capacitação seria de
suma e extrema importância para que conheçam as mudanças e caso seja necessário,
saibam agir e aplicá-las de forma correta.
Vale a pena destacar que como a nova lei atribui o dever
de denunciar a violência a qualquer pessoa que tenha conhecimento dela ou a
presencie, seja por meio do Disque 100 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos,
ao conselho tutelar ou à autoridade policial, a população em geral também seria parte
interessada.
Nestes termos, pede deferimento.
Nm La
Flavin Mathilha
Vereador
Av. Antônio Paulino da Costa, 610- Centro - Monte Santo de Minas - MG
CNPJ:23.767.676/0001-00
CEP: 37968-000 - Fone-Fax: (35)3591-4055 Fone: (35)3591-3507
e-mail:camaramsm2019Ogmailcom - Caixa Postal: 10