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← Monte Santo de Minas (MG)

materia nº 232/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 232 / 2015
Date 2015-10-02
EmentaPARA QUE NOS ENCAMINHE A LEI ESPECÍFICA PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS ADVOGADOS LOTADOS NESTA MUNICIPALIDADE.
native_id240

Autoria

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texto original #

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y Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº. 232/2015
Monte Santo de Minas, 02 de outubro de 2015.
Exmo.Sr.
Renato Vitor Marçal
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Militão
Paulino de Paiva, que nos encaminhe a Lei específica para pagamento dos
honorários sucumbenciais aos advogados lotados nesta municipalidade.
JUSTIFICATIVA
O jurídico desta Casa tem pleno e real conhecimento
das posições dos Tribunais sobre o assunto e tendo em vista que é
necessária uma Lei específica para os pagamentos, solicito cópia da
mesma.
Nestes termos. Pedem deferimento.
Sa
Diomar Mariotti Filho
Vereador

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