| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2015 |
| Date | 2015-10-02 |
| Ementa | PARA QUE NOS ENCAMINHE A LEI ESPECÍFICA PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS ADVOGADOS LOTADOS NESTA MUNICIPALIDADE. |
| native_id | 240 |
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y Câmara Municipal de Monte Santo de Minas Estado de Minas Gerais CNPJ. 23.767.676/0001-00 REQUERIMENTO Nº. 232/2015 Monte Santo de Minas, 02 de outubro de 2015. Exmo.Sr. Renato Vitor Marçal Presidente da Câmara Municipal Nesta. O Vereador que abaixo assina este, de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Militão Paulino de Paiva, que nos encaminhe a Lei específica para pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados lotados nesta municipalidade. JUSTIFICATIVA O jurídico desta Casa tem pleno e real conhecimento das posições dos Tribunais sobre o assunto e tendo em vista que é necessária uma Lei específica para os pagamentos, solicito cópia da mesma. Nestes termos. Pedem deferimento. Sa Diomar Mariotti Filho Vereador