materia nº 57/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
— RUACEL. FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | 37968-000/25 3591-5100.
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PROJETO DE LEI Nº 05 1/0227
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2022.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir crédito especial no
valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) no orçamento do exercício de 2022, através da seguinte
dotação orçamentária:
02 Prefeitura Municipal
08 Secretaria Municipal de Governo
13 Cultura
392 Difusão Cultural
9406 Implementação Dinamização Governo Geral
0.027 Contribuição Associação Comercial Industrial Agropecuária e de Serviços de Monte Santo de Minas
335041 Contribuição
Valor = R$ 25.000,00
Fonte de Recurso = 100 Recursos Não Vinculados de Impostos
Artigo 2º - Para atender a cobertura do crédito especial estipulado no artigo primeiro, fica autorizado à
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 Prefeitura Municipal
07 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos A .
s < >
62 Departamento de Serviços Públicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL, FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | 37968-000 [ 35 3591 - 5400
sera o is ão Re]
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26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
2601 Implementação Dinamização Transporte Público
1.005 Obra e Instalação Estrada Rodovia (próprio/vinculado)
449051 Obras e Instalações
Valor = R$ 25.000,00
Fonte de Recurso = 100 Recursos Não Vinculados de Impostos
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 05 de agosto de 2022.
se, 8
Carlos Eduardo Donnabelia
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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JUSTIFICATIVA
Monte Santo de Minas, aos 11 de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem como objeto Autorizar o Executivo Municipal a abrir Cré-
dito Especial em Dotação do Orçamento de 2022 para os objetivos abaixo, sendo que a
abertura de crédito especial se justifica pela necessidade de remanejamento orçamentário que
possibilite acobertar as despesas com o repasse a ser efetuado à ACIMS — Associação Co-
mercial, Industrial e Agropecuária de Monte Santo de Minas, objeto do Projeto de Lei enca-
minhado através do Ofício nº 148/2022.
Assim, faz-se necessária a autorização legislativa para a abertura dos créditos, na forma
contida no art. 45, III, da Lei Orgânica Municipal.
Ressaltamos o caráter Urgente/Urgentíssimo do presente Projeto de Lei, especialmente pelo
fato de que os créditos especiais ajustam o orçamento, criando dotação orçamentária especi-
fica e possibilitando a organização da festividade tradicional “Queima do Alho”, incluída no
Calendário Cultural do Município através da Lei 2137/2022.
Desta forma, estamos encaminhando o mesmo a essa Egrégia Câmara Municipal para análise
e, diante das razões expostas, acreditamos que o projeto mereça aprovação favorável.
Valemo-nos do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, os nos-
sos protestos da mais elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
CERA apa
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal