materia nº 60/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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PROJETO DE LEI nº 0GO| 202 2»
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
EM DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2022.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir crédito suplementar,
até o limite de R$ 10.000.000,00 (Dez mil reais) do montante do seu orçamento.
Artigo 2º - Para atender a suplementação do artigo primeiro, fica autorizado a utilização do tipo do
recurso abaixo discriminado, de acordo com a definição do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64:
e excesso da arrecadação, caracterizado como saldo positivo da diferença acumulada mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada,
e anulação parcial ou anulação total de dotação orçamentária ou de crédito adicional, autorizado
em lei,
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 05 de setembro de 2022.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINA
BUA CEL. FRAN: UE 05 | CENT 5100
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JUSTIFICATIVA
Monte Santo de Minas, aos 06 de setembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a abertura de créditos adicionais
suplementares no valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), visando
um replanejamento orçamentário, cujo escopo é utilizar os recursos de supe-
rávit, almejando a continuidade de serviços essenciais prestados à população.
Importante salientar que tal projeto visa dar melhor funcionamento à “ má-
quina pública”, acobertando as despesas que se fazem necessárias em suas
diversas áreas de atuação.
Desta forma, estamos encaminhando o referido Projeto de Lei a essa Egrégia
Câmara Municipal, esperando após análise de seu teor e entendimento do be-
nefício concedido à população do Município que trará esta alteração, a apro-
vação do texto enviado pelos Nobres Edis.
Solicito ainda de Vossa Excelência o encaminhamento do Projeto de Lei refe-
renciado à análise e votação em regime de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, nos
termos do art. 53, da Lei Orgânica Municipal e, ainda, nos termos do 82º do
art. 23 da LOM, que sejam realizadas sessões legislativas extraordinárias para
a presente questão, em razão da urgência e relevante interesse público quan-
to à matéria.
Atenciosamente.
Carlos Eduardo Donnabelila
Prefeito Municipal
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