materia nº 378/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
e AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (35) 3591-4055
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REQUERIMENTO Nº. 378/2022.
Monte Santo de Minas, 16 de setembro de 2022.
Exmo Sr.
Vereador Hugo Zotti Rocha
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Domnabella, para que estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa de Leis,
projeto de lei que autorize o desmembramento de lotes em imóveis com área
inferior a 125m2, já edificados, por tempo determinado.
JUSTIFICATIVA
Muitos munícipes têm me procurado solicitando tal
ajuda do Poder Executivo Municipal, pois possuem imóveis com área inferior a
125m2 e não conseguem regularizar a situação, tendo que permanecer muitas
vezes em comum com outros proprietários.
Como tal beneficio foi concedido no ano de 2010,
com validade apenas de 06 meses (Lei 1.721/2010), acredito que muitas pessoas
irão aderir a medida.
Nestes termos, pede deferimento.
João Gírente
ador
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