materia nº 71/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
eo AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (35) 3591-4055
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PROJETO DE LEI Nº 071/2022.
Institui o “Fevereiro Laranja — Campanha de
Conscientização sobre a Leucemia” e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Monte Santo
de Minas, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Monte Santo de Minas o “Fevereiro
Laranja — Campanha de Conscientização sobre a Leucemia”, de alerta e
orientação sobre o tema, a ser realizado anualmente na primeira semana de
fevereiro.
Art. 2º O “Fevereiro Laranja — Campanha de Conscientização sobre a
Leucemia” tem por objetivo o esclarecimento sobre o diagnóstico e
tratamento de leucemia.
Art. 3º O “Fevereiro Laranja = Campanha de Conscientização sobre a
à) amp S
Leucemia” passará a fazer parte do calendário oficial de eventos do
município e deverão ser promovidos eventos e atividades para
conscientização dos munícipes sobre o tema.
Parágrafo único. Os eventos e atividades promovidas poderão ser realizadas
através de parcerias com entidades públicas ou privadas, organizações da
sociedade civil e profissionais capacitados para tal, por ato voluntário e
bilateral, não havendo remuneração para os envolvidos nas atividades
Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente lei,
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 27 de outubro de 2022.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
PROJETO DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO SÉRGIO NAVES
CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
Bo AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 810 - CENTRO / 37968-000 / (35) 3591-4055
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nz ANTON vawwmontesantodeminas.mg.eg.br camaramsm20192gmail.com
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 071/2022
Nobres Vereadores.
O presente projeto tem como objetivo o incentivo a
campanhas de conscientização e diagnóstico precoce de leucemia, que é um
tipo de câncer no sangue que acomete a medula óssea, onde são fabricadas
as cédulas sanguíneas.
A Campanha “Fevereiro Laranja” servirá para alertar a
sociedade sobre a leucemia e seus sintomas, tipos, tratamento, fatores de
risco, a realização mais rápida dos exames para diagnóstico aumentando as
chances de sucesso do tratamento, entre outros fatores importantes.
Destacamos que o projeto visará a criação e efetivação de
políticas públicas, que poderão ser debatidas nos eventos voltados para a
conscientização sobre a leucemia, sendo de extrema relevância, pois os casos
vêm aumentando dia após dia.
Diante do acima exposto e da relevância da matéria,
aprovado.