materia nº 431/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
o) Bm AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (35) 3591-4055
Me caros www. montesantodeminas.mg.teg.br camaramsm2019%gmail.com
REQUERIMENTO Nº 431/2022
Monte Santo de Minas, 04 de novembro de 2022.
Exmo. Sr.
Vereador Hugo Zotti Rocha
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar
de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para que estude a possibilidade de fazer parcerias, com a
Associação Protetoras de Animais(APAM), com a APAE e com as famílias
de pessoas portadoras de espectro autista, para que realizem campanhas de
conscientização sobre a proibição de fogos de artifícios ruidosos, conforme
o artigo 73, inciso I, letra d, do Código de Posturas Municipal, inserido pela
Lei Complementar nº 2.302/2020.
JUSTIFICATIVA
A medida não tem como objetivo acabar com os
espetáculos e festejos realizados com fogos de artifício e sim proibir artefatos
que causem barulho e estampido, oferecendo risco à vida humana e animal.
Temos que proteger os animais e pessoas mais
sensíveis às explosões. Muitas vezes esses barulhos refletem em autistas,
portadores de síndrome de Down e animais que chegam a perder a audição
e a vida como reflexo desses sons.
Com o trabalho das entidades e prefeitura, em muito
contribuiria para atendimento aos que sofrem com este problema.
Ne ermos, pede deferimento.
Flavin Mathilha
Vereador