materia nº 445/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
o) Bm AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (35) 3591-4055
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REQUERIMENTO Nº 445/2022
Monte Santo de Minas, 18 de novembro de 2022.
Exmo. Sr.
Vereador Hugo Zotti Rocha
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade com
a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para que sejam tomadas providências em cumprimento a lei
Municipal nº 2036/2016, especialmente em seus artigos 7º, 8º e 9º,
determinando o recolhimento de cães e gatos para serem esterilizados,
registrados e devolvidos ao local de origem.
JUSTIFICATIVA
Tenho recebido várias reclamações sobre o controle
populacional e em nosso município a lei não está sendo executada,
oferecendo riscos à saúde e à segurança pública, à saúde animal e ao meio
ambiente.
Não enfrentar a questão é desatender às normas de
saúde pública, mesmo porque, o aumento de animais, não vacinados e não
assistidos é fator facilitador da disseminação de doenças.
Nestes termos, pede deferimento.
Flavin Matilha
Vereador