materia nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 004/2023.
Monte Santo de Minas, 03 de fevereiro de 2023.
Para Exmo.
Vereador Paulo de Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella,
/que estude a possibilidade, juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência
Social, de ser realizada uma alteração na Lei 2058/2017 (Institui o Programa
Municipal do VivaLeite) incluindo a obrigatoriedade de um calendário anual das
reuniões com as famílias atendidas pelo programa.
JUSTIFICATIVA
Consta no Anexo I da Lei Municipal 2058/2017 que
uma das condições para que as famílias continuem a recebendo o Viva Leite é o
comparecimento às palestras informativas sempre que forem agendadas.
Ocorre que, infelizmente, algumas famílias relatam
que estão sendo impedidas de receber o leite por não terem participado de alguma
das reuniões agendadas, pois são marcadas com pouca antecedência e as mães não
conseguem estar presentes por estarem em seus horários de serviço.
Para uma boa relação entre o Poder Executivo e as
famílias beneficiadas seria necessário que houvesse um calendário com as datas e
horários dos encontros que serão realizados durante o ano e assim as mães ou
responsáveis se programariam para não descumprir a exigência, com a divulgação
no site da Prefeitura Municipal.
Nestes termos, pede tleferimento.
Flavin Mathilha
Vereador