materia nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº 006/2023
Monte Santo de Minas, 03 de fevereiro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Paulo de Castro
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade com a
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V.Exa.,
Que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella, para que
seja providenciada uma campanha sobre a proibição de vendas de bebidas
alcoólicas nos bares para menores de idade, especialmente do Terreirão do Samba,
conforme determina o Art. 243 (Estatuto da Criança e do Adolescente), evitando
assim dissabores no Carnaval que se aproxima.
JUSTIFICATIVA
Com uma campanha bem feita sobre a proibição de vendas
de bebidas alcoólicas a menores de idade, estaríamos informando não só aos
menores, mas também aos adultos que os acompanham.
Mesmo sendo proibida a venda e o fornecimento de
bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, tal prática é muito comum na realidade
brasileira e uma campanha informaria todos aqueles que agem em
desconformidade com a lei e suas penalidades.
Esperamos a realização deste trabalho em benefício de
E pede deferimento.
Flavin
Vereador
toda nossa população.