materia nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
o AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (35) 3591-4055
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REQUERIMENTO Nº 007/2023
Monte Santo de Minas, 03 de fevereiro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Paulo de Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar
de V.Exa.,/que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para que, reiterando o requerimento nº 142/2022, informe esta
Casa de Leis, se o departamento competente já está preparando o edital para
contratação de empresa de saneamento básico, pois o contrato com a
COPASA vence este ano.
JUSTIFICATIVA
Na resposta data ao requerimento de nº 142/2022, o
Executivo informou que devido ao Novo Marco Regulatório do Saneamento-
Lei Federal nº 14.026/2022 que alterou as regras para a prestação dos
serviços, foi determinada a obrigatoriedade de abertura de processo
licitatório, e queremos saber se o Executivo já está promovendo a necessária
documentação para atendimento a Lei.
o AN deferimento.
Flavin Mathilha
Vereador