materia nº 8/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 008/2023.
Monte Santo de Minas, 03 de fevereiro de 2023.
Para Exmo.
Vereador Paulo de Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella,
para que cumpra a determinação prevista no Artigo 134 do Estatuto da Criança e
do Adolescente, disponibilizando cursos de capacitação continuada aos
Conselheiros Tutelares e toda Rede de Atendimento, para o cumprimento de suas
atribuições legais.
JUSTIFICATIVA
Entendemos que toda capacitação oferecida aos
Conselheiros Tutelares, envolvendo também toda a rede de atendimento é valida e
uma preocupação constante, pois a cada dia existem modificações nas leis e nos
moldes de atendimento à criança e adolescente.
É preciso investir na formação permanente dos
Conselheiros e da Rede para cumprirem com maior exatidão suas atribuições.
Desenvolver capacidades é trabalho imprescindível dentro de uma gestão pública
municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Flavin Mathilha
Vereador