materia nº 11/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
; MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 011/2023.
Monte Santo de Minas, 03 de fevereiro de 2023.
Para Exmo.
Vereador Paulo de Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella,
reiterando o Requerimento de nº 026/2021, que faça a atualização do Código de
Posturas Municipais, Lei nº 18, de 08 de abril de 1949.
JUSTIFICATIVA
O Código de Posturas do Município reúne um
conjunto de normas que regulam o uso do espaço urbano pelos cidadãos, como por
exemplo a utilização de calçadas, realização de eventos, trânsito, medidas referente
a animais, estradas e caminhos públicos, instalação de faixas e cartazes
publicitários em locais públicos, funcionamento do comércio e indústria, entre
outras tantas competências e penalidades.
Ocorre que o mesmo foi elaborado no ano de 1.949
e desde então muitas coisas mudaram, a cidade cresceu, houve um
desenvolvimento grande e as determinações já síão condizem com a atual
realidade, até mesmo em questões de multas/68 valorg4 ficaram totalmente
gcessária e urgente.