materia nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
Rua: Dr. Pedro Paulino da Costa, 329 - Centro - 37968/000 - 35 3591-4055
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PROJETO DE LEI Nº 006/2023.
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“Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes
utilizados como sinalizadores de início e término de
aulas, de provas e de período de recreio nos
estabelecimentos da rede pública de ensino no
município.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e
término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos da
rede pública de ensino no município deverão serem substituídas por
sinaleiros musicais.
Art. 2º Os sinaleiros musicais previstos nesta lei visam à proteção das
crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 3º A substituição dos equipamentos deve ser gradativa, no prazo de 06
(seis) meses.
Art. 4º A presente lei poderá ser regulamentada em até 90 (noventa) dias
após sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas ao orçamento.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 10 de fevereiro de 2023.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
180 80 Rua: Dr. Pedro Paulino da Costa, 329 - Centro - 37968/000 - 35 8591-4055
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wwww.montesantodeminas.mg.leg.br camaramsm2019O gmail.com
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 006/2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadoras e Vereadores.
O intuito do projeto é que todas as escolas da rede
pública municipal sejam obrigadas a substituir o sinal sonoro, geralmente
alto e estridente por um sinal musical para indicar o início e o término de
cada aula, gradativamente, no prazo de seis meses. O nosso argumento é
que barulhos e ruídos podem causar pânico e alterações em crianças autistas.
Embora exista Legislação Federal e garantias
constitucionais que protegem os autistas, é certo que eles ainda sofrem
discriminação e falta de adequações necessárias nas escolas e nos espaços
públicos, como a necessidade de substituição das sirenes e campainhas por
sons agradáveis e suaves aos seus ouvidos.
O projeto ajudará o indivíduo com Transtorno do
Espectro Autista a se tornar mais independente, pois possuem
hipersensibilidade sensorial e sofrem com sobrecarga dos sentidos, podendo
causar fobia, pânico e agressividade.
Espero aprovação unânime dos nobres Vereadores
ao projeto em questão, para o bem dos autistas.
Monte Santo de Minas, 10 de fevereiro de 2023
Flavin Mathilha
Vereador