materia nº 259/2015

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº. 259/2015
Monte Santo de Minas, 06 de novembro de 2015.
Exmo. Sr.
Renato Vitor Marçal
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
A Vereadora que abaixo assina este, de conformidade com a Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V.Exa., que
interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Militão Paulino de Paiva, para reiterar o
requerimento de pº 200/2015, a fim de dar as explicações necessárias.
JUSTIFICATIVA
Foi respondido pelo Sr. Prefeito que ele estaria tomando todas as
medidas necessárias para o fiel cumprimento da mencionada lei € não foi respondido a
esta Casa as seguintes perguntas: se já houve algum requerimento para à prorrogação do
horários aos sábados à partir da 14:00 horas e casa positivo, enviar as cópias dos
mesmos, com à devida fundamentação do Dep. Jurídico sobre o assunto, os
comprovantes dos pagamentos das taxas e um relatório constando as atuações realizadas
pelo fiscal que responde pelas ações.
Solicito ainda desta Presidência, que o não atendimento no prazo
legal ou pão atendimento de todo o solicitado, que seja determinado que o
Departamento Jurídico promova uma ação competente para obtenção das respostas.
Nesta termos. Pede deferimento.
Sandra Soares de Moraes Ferreira
Vereadora