materia nº 53/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº 053/2023
Monte Santo de Minas, 24 de fevereiro de 2022.
Exmo. Sr.
Vereador Paulo de Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta
Casa, vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr.
Carlos Eduardo Donnabella, para que, informe esta Casa Legislativa, se já
foi incluído pela Secretaria Municipal de Educação, nos currículos da
educação básica a prevenção da violência contra a mulher e instituída a
semana escolar de combate à violência contra a mulher, conforme determina
a Lei Federal 14.164/202.
JUSTIFICATIVA
Com a prevenção da violência contra a mulher
incluída no currículo de educação básica será tratado esse tipo de violência
desde a infância e atacado o problema pela raiz.
A semana determinada pela Lei, que deverá acontecer
em março de todo ano, promoverá ainda mais o conhecimento da Lei Maria
da Penha a fim de abordar as medidas de assistência e incentivar a reflexão
de alunos e profissionais da educação sobre prevenção e o combate à
violência contra a mulher.
Esperamos atendimento.
Nestes te
» pele deferimento.
BD:
Flavin Mathilha
Vereador