materia nº 76/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº 076/2023
Monte Santo de Minas, 17 de março de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Paulo de Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar
de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para que, seja aproveitada a Lei Municipal nº 2.076/2017, para
aplicação de multa para cidadão que jogar lixo em qualquer logradouro
público fora dos equipamentos destinados para o fim.
JUSTIFICATIVA
Verificamos que o Executivo Municipal está
preocupado com os lixos que são descartados irregularmente em nossa
cidade e verificando o assunto, deparei com a lei acima citada, que
devidamente regulamentada por Decreto Municipal poderia resolver este
sério problema e inclusive deveria haver ampla publicidade sobre a mesma.
Esta indicação seria uma forma de coibir o ato
irregular de descarte de lixo.
Nestes termos, pede deferimento.
E
lavin Mathilha
Vereador