materia nº 82/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 082/2023.
Monte Santo de Minas, 17 de março de 2023.
Para Exmo.
Vereador Paulo de Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella,
reiterando o Requerimento nº 016/2022, para que seja instituído no Plano de
Carreira do Magistério, o cargo de professor ou profissional especializado para
atendimento dos alunos com transtorno do espectro autista.
JUSTIFICATIVA
Considerando que os estudantes com transtorno do
espectro autista, caso seja comprovada a necessidade, a instituição de ensino
disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, conforme
previsto na Lei nº 12.764/12.
A organização dos serviços de apoio deve ser
prevista pelo sistema de ensino, considerando que os estudantes com o referido
transtorno devem ter oportunidade de desenvolvimento pessoal e social.
Diante dos fatos acima descritos e da justificativa do
Sr. Prefeito Municipal no Requerimento nº 016/2022, seria muito bom que fosse
instituído no Plano de Carreira do Magistério o cargo solicitado, garantindo assim
exatidão no atendimento às necessidades educacionais especificas para o aluno
portador de autismo, entre outras deficiências que também requer cuidados
especiais.
Nestes termos, pede deferimento.
Flavin Mathilha
Vereador