materia nº 86/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 086/2023.
Monte Santo de Minas, 17 de março de 2023.
Para Exmo.
Vereador Paulo de Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella,
para que estude a possibilidade de ser criado um Conselho Municipal de Proteção
e Defesa dos Animais.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Municipal de proteção aos Animais
teria como objetivo estudar e propor diretrizes à formação e a implementação de
politicas públicas municipais de proteção e defesa dos animais. Iria assim, buscar
condições necessárias para a defesa, proteção, dignidade, direitos dos animais,
defendê-los e protegê-los de maus tratos, extermínio, sacrifício e abandono, entre
outros tipos de crueldade.
Recentemente nos deparamos com situações
delicadas e de muita crueldade onde alguns cães doentes foram abandonados no
lixão da cidade, ou seja, caso o Município criasse o referido Conselho, o mesmo
servirá para ajudar a combater e evitar este tipo de ação tão desumana.
Nestes termos, pede deferimento.
Flavin Mathilha
Vereador