materia nº 99/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
4 MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 099/2023.
Monte Santo de Minas, 24 de março de 2023.
Para Exmo.
Vereador Paulo de Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
A Vereadora que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para que informe a esta Casa de Leis, se o Município já se adequou
para atender as alterações feitas pela Lei Federal nº 14.443/2022.
JUSTIFICATIVA
Recentemente houve alterações na referida Lei
Federal e uma delas foi em relação a idade mínima, passando de 25 para 21 anos,
seja homem ou mulher em manifestar sua vontade de realização de esterilização
voluntária.
Desejo receber a informação para que possa
divulgar a notícia aos munícipes interessados, pois antes do procedimento cabe a
Secretaria Municipal de Saúde disponibilizar uma equipe multidisciplinar para
possibilitar ao paciente o devido acompanhamento psicológico, para que não
venha haver arrependimentos irreversívei