materia nº 117/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 117/2023.
Monte Santo de Minas, 05 de abril de 2023.
Para Exmo.
Vereador Paulo de Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
A Vereadora que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, reiterando o Requerimento nº 359/2022, que estude a possibilidade de
ser concedido adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde do
Município.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que a 7º Turma do Tribunal
Superior do Trabalho reconheceu, neste ano, que é devido o adicional de
insalubridade aos agentes comunitários de saúde quando constatado o labor de
forma habitual e permanente em condições insalubres e existindo outras
determinações autorizando, venho novamente reiterar se existe a possibilidade do
pagamento do benefício, visto que entendemos que o trabalho executado merece
realmente a gratificação.
Nestes termosypede deferimento.