materia nº 122/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 122/2023.
Monte Santo de Minas, 14 de abril de 2023.
Para Exmo.
Vereador Paulo de Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
VExa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella,
reiterando os Requerimentos nº 039/2021 e 167/2022, que crie um “Programa de
Medidas Socioeducativas”, no Município.
JUSTIFICATIVA
Conforme informado na resposta do Requerimento
nº 167/2022 a elaboração do diagnóstico da situação do Município para criação
das medidas socioeducativas já estava em trâmite no mês de maio de 2022 e até a
presente data nenhuma novidade foi ventilada em relação ao assunto.
Diante dos vários anos trabalhados como
Conselheiro Tutelar percebi a grande necessidade da criação e execução de
políticas públicas, entre elas está o atendimento às medidas socioeducativas
previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois tal programa
possui dupla função, sendo uma a de responsabilizar o adolescente desaprovando
sua conduta delitiva e outra de garantir seus direitos dentro de um processo de
integração social e comunitária, razões estas da minha insistência no pedido.
Nestes termos, pede deferimento.
Flavin Mathilha
Vereador