materia nº 17/2023

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LEI
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
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MUNICÍPIO
DE
MONTE SANTO DE MINAS
EXERCÍCIO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | S7E68-000 | 35 3597 700
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MENSAGEM
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Monte Santo de Minas, 14 de abril de 2023.
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de
2024 e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, e por seu intermédio, aos ilustres Pares na Câmara Municipal de Monte Santo de
Minas, o apenso projeto de lei, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o
exercício de 2024.
O projeto de lei em pauta, objetiva orientar a elaboração da lei orçamentária anual, atendendo a todos os
requisitos legais previstos no artigo 165, 5 2º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), compreendendo:
|- as metas e as prioridades da administração pública municipal;
il—as orientações básicas para a elaboração da lei orçamentária anual;
Wi — as disposições sobre a política de pessoal! e de serviço extraordinário;
IV — as disposições sobre as receitas, alterações na legislação tributária e as medidas de combate à evasão e à
sonegação;
V-o eguilíbrio entre receitas e despesas;
Vi-os critérios e as formas de limitação de empenho;
VI — as normas relativas a controle de custos e a avaliação de resultados de programas financiados com
recursos orçamentários;
VIII — as condições e as exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX-a autorização para auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes de federação;
X-—os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
Xi—a definição de critério para o início de novos projetos;
Xil— a definição de despesas consideradas irrelevantes;
XI —o incentivo à participação popular;
XIv — as disposições gerais.
Os dispositivos constantes no presente projeto de lei são de extrema importância, para que a elaboração da lei
orçamentéria do exercício 2024 estabeleça as bases necessárias para que o governo municipal alcance todos os
seus objetivos.
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Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, integram o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias:
- Anexo de Metas Fiscais,
- Anexo de Riscos Fiscais,
- Anexo de Metas e Prioridades.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei à consideração de Vossa Excelência e aos nobres Edis,
esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável.
Reitero, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
Paulo de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE LEI
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proseto DE LEI M2 011] 404,3-
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LE! ORÇAMENTÁRIA
DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal, e na Lei
Complementar nº 103, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício
financeiro de 2024, compreendendo:
l- as metas e as prioridades da administração pública municipal;
ll-as orientações básicas para a elaboração da lei orçamentária anual;
Hl — as disposições sobre a política de pessoal e de serviço extraordinário;
IV — as disposições sobre as receitas, as alterações na legislação tributária e as medidas de combate à evasão e à
sonegação;
V-o equilíbrio entre receitas e despesas;
Vi-os critérios e as formas de limitação de empenho;
vil — as normas relativas a controle de custos e a avaliação de resultados de programas financiados com
recursos orçamentários;
vill— as condições e as exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX—a autorização para auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes de federação;
X—os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensai de desembolso;
XI-a definição de critério para o início de novos projetos;
Xil— a definição de despesas consideradas irrelevantes;
XIli— o incentivo à participação popular;
XIV — as disposições gerais.
CAPÍTULO Il
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
SEÇÃO |
AS METAS F AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 2º Em consonância com o disposto no artigo 155, 8 2º, da Constituição Federal, e atendidas as despesas que
constituem obrigação constitucional ou lega! do município, as ações relativas à manutenção e ao funcionamento
dos órgãos da administração direta, e as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2024,
correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta lei, especificadas de
acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2022-2025 as quais
terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2024 e na sua execução, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
& 1º. O projeto de lei orçamentária para 2024 deverá ser elaborado em consonância com as metas e as
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
5 2º. O projeto de lei orçamentária para 2024 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
SEÇÃO II
AS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SUBSEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta lei, serão identificadas por unidades orçamentárias,
funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da
Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações e da Lei do Plano
Plurianual relativo ao período de 2022 a 2025.
Art. 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da
Lei nº 4.320/64.
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e Legislativo, devendo a
correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão central de contabilidade do
município.
Art. 6º O projeto da lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal seré constituído
de:
I-texto da lei;
Il - documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da Lei nº 4.320/1964;
!ll — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
V— demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto da lei orçamentária de 2024, serão
elaboradas em valores correntes do exercício de 2023, projetados ao exercício a que se refere.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Parágrafo único. O projeto da lei orçamentária atualizaré a estimativa da margem de expansão das despesas,
considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras
variáveis que implicam aumento na base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo
ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final
para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para O exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 9º Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a
despesa.
Art. 10. A lei orcamentéria discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em
cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública
municipal, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios, à apreciação da Procuradoria
Municipal.
SUBSEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 11. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir
o montante da dívida pública, e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
& 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para o pagamento da divida.
& 2º O município subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal e suas
alterações, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos Vl e IX, da Constituição Federal.
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2024, as despesas com amortizações, juros e demais encargos
da dívida, serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder
Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº
101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação
de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e
atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
SUBSEÇÃO II!
DA DEFINIÇÃO DO MONTANTE E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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Art. 15. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do
orçamento fiscal, e será equivalente a no máximo 5% da receita corrente líquida prevista na proposta
orçamentária de 2024, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
SEÇÃO Ill
AS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
SUBSEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE ENCARGOS SOCIAIS
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 8 18, inciso Il, da Constituição Federal, observado o
inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remunerações, criações de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17
da Lei Complementar nº 101/2000.
& 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo, deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101/2000.
8 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº
101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO II
DA PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
Art. 17. Se durante o exercício de 2024, a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do
artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário, somente
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, que ensejem situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, para atender as situações previstas
no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, e no
âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara, conforme Estatuto dos
Servidores.
SEÇÃO IV
AS DISPOSIÇÕES SOBRE AS RECEITAS, ALTERAÇÕES NA LEGILAÇÃO TRIBUTÁRIA E AS MEDIDAS DE COMBATE A
EVASÃO E A SONEGAÇÃO
Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto da lei orçamentária para o exercício de 2024, com vistas
à expansão da base tributária, e consequente aumento das receitas próprias, contemplará as medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
i — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação, e julgamento dos processos tributários
administrativos, por meio da revisão e da racionalização das rotinas e dos processos, objetivando a
modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos, e a eficiência na prestação de
serviços, visando à racionalização, simplificação, e agilização;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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1! — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior
exatidão;
11 — aplicação das penalidades fiscais, como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior, levará em consideração, adicionalmente, o
impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
|— atualização da planta genérica de valores do município;
Il — revisão, atualização, ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas,
formas de cálculos, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade
deste imposto;
HI — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VIl— revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder ce polícia;
VII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria, com a finalidade de tornar exequível a sua
cobrança;
X-—a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 20. O projeto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado
se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto da iei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos de
propostas de alterações na legislação tributária, que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
& 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a
integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante
decreto, nos trinta dias subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2024.
8 2º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a
substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de
crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial! do exercício anterior, antes do
cancelamento previsto no 8 1º deste artigo.
SEÇÃO V
O FOUHÍRRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação, e a execução orçamentária, serão orientadas no sentido de
alcançar o superávit primário, necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta lei.
Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita, ou aumento de despesa, no exercício de
2024, deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da
receita, ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2024 a 2026,
demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa, sem que esteja
acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas, deverão levar em
conta as seguintes medidas:
!— para a elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 18 e 19 desta lei,
b) a atualização do cadastro imobiliário,
c) o chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa e posterior execução fiscal.
1l — para a redução das despesas:
a) a utilização da modalidade de licitação denominada pregão e a implantação de rigorosa pesquisa de preços,
de forma a baratear toda e qualquer compra, e evitar a cartelização dos fornecedores,
b)a revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
SEÇÃO Vi
OS CRITÉRIOS E AS FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 25. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no artigo 98, e no inciso Il do 8 1º do artigo
31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada com base no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de
2024, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
Parágrafo único. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo, as despesas com pessoal e encargos
sociais, as despesas com benefícios previdenciários, as despesas com amortização, juros e encargos da dívida,
as despesas com PASEP, as despesas com pagamentos de precatórios e sentenças judiciais, as demais despesas
que constituam obrigação constitucional legal.
SEÇÃO VII
AS NORMAS RELATIVAS A CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DE PROGRAMAS
FINANCIADOS COM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos, visando à definição de sistema de controle de custos, e a availação
do resultado dos programas de governo.
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Art. 27. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação dos recursos na lei
orçamentéria e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar
o controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
5 12 A lei orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, deverão agregar todas as ações governamentais
necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que
não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa
denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
& 2º Merecerá destaque, o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira, e patrimonial, por intermédio da
modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação, e controle interno.
8 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos, e reordenamento
de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços
públicos e sociais.
SEÇÃO vill
AS CONDIÇÕES E AS EXIGÊNCIAS PARA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 28. A destinação de recursos públicos para cobrir as necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, deverá ser
autorizada por lei específica, atender as disposições especificadas nesta lei, estar prevista no orçamento e em
seus créditos adicionais, e acontecer sob as seguintes modalidades orçamentárias: auxílio, contribuição e
subvenção.
Art. 29. A concessão de auxílio, contribuição e subvenção social será concedida com a estrita observação dos
seguintes aspectos:
|- apresentação da lei que a declare como entidade de utilidade pública;
|l— apresentação da declaração de efetivo funcionamento nos últimos dois anos emitida por autoridade local;
Hll — apresentação do comprovante de regularidade do mandato da diretoria;
IV — apresentação do comprovante da atividade de natureza continuada;
V- apresentação de certificado de adimplência fiscal;
Vi—ser entidade sem fins lucrativos;
Vii-= celebração de convênio definindo a regência do objeto pactuado;
VIII — apresentação do piano de trabalho;
IX — apresentação da prestação de conta de recurso recebido, submetendo-se a fiscalização do Poder Executivo,
com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos;
X— não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.
& 1º Para a concessão de subvenção social ainda deverá ser observado:
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I-a destinação para a cobertura de despesa corrente (custeio);
Il! — ser entidade sem fim lucrativo na érea de assistência social, saúde e educação, de atendimento direto e
gratuito ao público, colocando à disposição da comunidade bem e serviço, existindo assim a contraprestação de
serviço.
& 2º Para a concessão de auxílio ainda deverá ser observado:
I—a destinação para a cobertura para despesa de capital (investimento);
Il — ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja exclusivamente para cobrir despesa de investimento,
independente da contraprestação direta de bem e serviço.
& 3º Para a concessão de contribuição ainda deverá ser observado:
|-a destinação para a cobertura para despesa corrente (custeio) e ou para despesa de capital (investimento);
il! - ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja para despesa corrente ou capital, independente da
contraprestação direta de bem e serviço, e não seja reembolsávei pelo recebedor.
Art. 30. A subvenção econômica é concedida à empresa pública ou privada, de caráter industrial, comercial,
agrícola ou pastoril, com fim lucrativo, sendo destinada para cobrir déficit de manutenção ou de funcionamento
de empresa pública, para cobrir a diferença entre o preço de mercado e o preço de revenda pelo governo de
gênero alimentício ou outro material, para pagamento de bonificação a produtor de determinado gênero ou
material, de acordo com o artigo 19 da lei nº 4.320/64, devendo ser autorizada por meio de lei especial.
Art. 31. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente
cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do artigo 26 da Lei
Complementar nº 101/2000, e sejam observadas as condições definidas em lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo, não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos
recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 32. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para a
Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais,
calculada de acordo com o limite de repasse legal.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros da Prefeitura Municipal para a Câmara
Municipal, somente poderé ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167,
inciso VI da Constituição Federal.
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer repasse de recursos públicos a Organizações da Sociedade Civil
mediante celebração de parcerias tendo por objeto a execução de atividade ou projeto de competência do
Município e deverão ser especificamente autorizada em lei municipal e formalizada por meio de Termo de
Fomento ou Termo de Colaboração, em consonência com a Lei 13.019/2014.
5 1º, A celebração, execução e prestação de contas obedecerão aos critérios e prazos estabelecidos em
legislação federal e municipal pertinentes, bem como nas instruções editadas pelo Tribunal de Contas do estado
de Minas Gerais.
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& 2º, Fica vedada a concessão de repasses financeiros às entidades que não prestarem contas dos recursos
anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo executivo Municipal.
SEÇÃO IX
A AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DE FEDERAÇÃO
Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o
município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica, e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam
claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo, deverá ser precedida da aprovação de
piano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 115 da Lei Federal nº 8.666/1993, e o
artigo 62 da Lei Complementar 101/00.
SEÇÃO X
OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE
DESEMBOLSO
Art. 35. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, a divulgação no órgão oficial de publicação, até trinta
dias após a publicação da lei orçamentária de 2024:
| — das metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei
Complementar nº 101/2000;
!!— da programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
Hll — do cronograma mensal de desemboiso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º
da Lei Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO Xi
A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 36. Além da observância das metas e das prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta lei, a lei
orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº
101/2000, somente incluirão novos projetos se:
|— estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022 a 2025 e com as normas desta lei;
Il — as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma
físico-financeiro;
Ill — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
Iv — os recursos alocados destinarem-se a convênios de recursos federais e estaduais, bem como a
contrapartida exigida, ou ainda de operações de crédito;
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta lei, aquele cuja execução iniciar-se
até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2024, cujo cronograma de execução ultrapasse o
término do exercício de 2023.
ade
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SEÇÃO XI!
A DEFINIÇÃO DE DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 37. Para fins do disposto no 8 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas
irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei Federal nº
8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
SEÇÃO xXIll
O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 38. O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício financeiro de 2024, deverá assegurar a transparência
na elaboração e na execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da
publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes, às informações
relativas ao orçamento.
SEÇÃO XIV
AS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais,
em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º, desta Lei.
& 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais,
poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada
a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas
naturezas de despesa.
& 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos
suplementares autorizados na lei orçementéria, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder
Executivo.
Art. 40. O Município poderá realizar, no curso da execução orçamentária, a inclusão de outras fontes de
recursos e a alteração do código da fonte e destinação de recursos aprovados na Lei Orçamentária de 2024,
para atender às suas peculiaridades.
& 1º Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a modificação do código da fonte e destinação
de recursos de que trata o caput deste artigo. E
& 2º As modificações de que trata o caput deste artigo serão efetuadas por ato do Chefe do Executivo,
devidamente justificadas, observando-se o padrão estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, obedecendo ainda às normas sobre a matéria editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 41. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da
existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da
República.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
E MINAS
TA. 205 | O! RD | 27908-000 1º
montesantodem
RS
a Larg OSS
& 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais
suplementares.
& 2º. Acompanharão os projetos de leis relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas
que os justifiquem.
Art. 42. À abertura de créditos especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
& 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais, exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiguem as consequências dos cancelamentos de dotações
propostos.
Art. 43. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, S 28, da
Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos
previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art 44. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no
projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as paries cuja alteração é
proposta.
Art. 45. Se o projeto de lei orçamentária de 2024 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2023,
a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
|— pessoal e encargos sociais;
!l— benefícios previdenciários;
HI — amortização, juros e encargos da dívida;
IV — PASEP;
V— demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município;
Vi— outras despesas correntes de caráter inadiável.
& 1º As despesas descritas no inciso V! deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação
prevista no projeto de lei orçamentária de 2024, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da
respectiva lei.
5 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do artigo 45, o
ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2024, para
fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 46. Em atendimento ao disposto no artigo 48, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a
presente lei os seguintes anexos:
|— Anexo de Metas Fiscais;
H — Anavo de Rierns Ficrais
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Art. 47. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário Municipal de Educação
Aline Maria' da Silva Fernandes
o Municipal de Saúde Pública
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Flávio Esteves únior
Secretário de Assistência Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LEID)
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ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
RETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AMF - Demonstrativo 2 (LRF. art 4º. 82º. Inciso |) RS 1,00
Metas | | Meias | Variação
ESPECIFICAÇÃO revistasem | ypis | WRCL |Realizadasem| pps | %RCL
2022 2022 | %
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Receita Total 68.200.000,00 0,000] 80,381 0,000) 109,544 14.459.278,27 21,201
Receitas Primárias (1) 867.740.000,00 0,000] 89,772 0,000] 105,974 12.225.411,45 18,048|
Despesa Total 68.200.000,00 0,000 80,381 0,000] 109,115 14.135.674,29 | 20,727
Despesas Primárias (Il) 87.088.700,00 0,000; 0,000] 108,008 14.410.357,54 21,480
Resultado Primário (Il) = (1-1) 651.300,00 0,000 (1.533.648,09)] 0,000 -2,032 (2.184.946,09) | -335,475
Resultado Nominal 1.857.641,59 0.900) (1.533.646,09) 0,000] -2.032 (3.391.287,68) | -182,559
Divida Pálica Consolidada 2.820.790,42 0.000) 2.820.790,42 0,000 3,738 0.00 0,000
Divida Consolidada Líquida (18.981.769,84) (21.017.232,29)] 0.000; (2.035.462,45) 10,723
Nota: PIB Estadual Previsto e Real
izado para 2022
ESPECIFICAÇÃO | VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2022 | 0.00
ivalor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2022 | 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Púlicas, Unidade
Responsével:
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Tendo em vista que o Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
visa dar cumprimento ao 8 2º, inciso |, do artigo 4º da Lei de Res
comparação entre as meta
Lei de Diretrizes Orçamentárias. registra-se que:
ponsabilidade Fiscal, estadelecendo uma
adas e q resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao da edição da
O encerramento do exercício financeiro de 2022 evidenciou a evolução da prática adotada pela administração
pública. com relação ao planejamento e 20 acompanhamento da execução orçamentária. através da
metodologia instituída pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de garantir o equi
controle das contas públicas, demonstrando
responsável.
À estimativa da receita foi prevista de forms
que a condução d!
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de R$ 68.200.000,00 sendo que o valor arrecadado foi R$ 82.659.278.27.
65.000.000,00 / Prefeitura e R$ 2.200.000.00 /
(Prefeitura) e R$ 1.849.364,86
do de R$ 68.200.000,
brio. a transparência e o
negócio público está pautada na gestão fiscal
condizente coma realidade econômica resultando um montante
. incluindo as
(RS
Câmera), sendo que o valor executado foi de RS 80.436.305.43
âmara), totalizando R$ 82.335.674 25.
ecreteria Municipal De Finanças Geral, Emissão: 11/04/2023, às
MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OS DE METAS FISCAIS
DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
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6]
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AVALIAÇÃO DO CUMPRI
No processo da execução orçamentária do sxercício de 2022. a receita e a despesa comportaram-se acima
das previsões, mantendo o equilíbrio financeiro do necessária a adoção de medidas de
ção de empenhos, somente a otimização dos recursos disponíveis nas fontes de recursos / subfontes de
arrecadação específicas.
D resultado primário demonstrou se os gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadação. ou seja, se
as receitas não financeiras (receitas orçamentárias, deduzidos os rendimentos de aplicações financeiras. as
operações de créditos, as amortizações de empréstimos, as alienações de ativos e as receitas de
privatizações) foram capazes de suportar as despesas não financeiras (despesas orçamentárias, deduzidos
os juros e a amortizações de dividas, as despesas com os e as despasas com
ões de títulos de capital já integralizados). onde a tendência é ser positivo a decrescente anualmente.
O resultado nominal demonstrou o comportamento da dívida consolidada líquida atual em relação ao exercici
anterior. analisando a variação da divida fiscal liquida em dois períodos distintos. sendo positivo quando a
iivida tiver aumentado no período e negativo qua!
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evo |9eostrorrez |apo |sWegepgogz mete |sevetegos [999 |o000eperez — |se've | 09'L69'z0W0L ge'egg'gepeg (11) seuguitta sesadse
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os'p |oooogzsees Josy | o0'00o'gol:9e eve |oo'0000oyze |sez- |0oo00o0oros — |grzL | 00'000'002'89 00'000'002'85 j2joj esodse
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MUNICÍPIO D
LEIDE
ANTO DE MINAS - MG
ORÇAMENTÁRIAS
o LiQU HDO
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Hit) RS 1.00
L PATRIMÔNIO LÍQUIDO Yo 2020 %
Patrimônio/Capital 0,000 0,00 0,000 0,000
Reservas 0,000 2,00 0,000 0,000
Resultado Acumulado | 72.320.844,00 l 100,000 58.369.640,81 100.000
Total 72.320.844,00 100% | 58.369.640,81 100%
| PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 2022 [o % 2021 [o %
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2020
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Painmônio | | 0,00 0,000 0.00
Reservas 0.00 | 0.000 | 0.00 9,000 0.00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 | 0,000 0,00 0,000 0.00
Total 0.00 | 100% 0,00 400%
0.00
E A A PI A
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pélicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Finanças Geral, Emissão: 11/04/2023, à:
MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AME - Demonstrativo 5 (trt. art. 4º. $ Ly R$ 1.00
E 2022 2021
RECEITAS REALIZADAS fa do
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 286.91 7328 $7.438.68
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 S7.ITTAS
Alienação de Bens Imóveis 0.00 0.00 0.09
Alienação de Bens Intaneíveis 0.00] aa aaa
Rendimentos de Aplicações Financeiras 286,91 7328 261,25
2022 | 2021 2020
DESPESAS EXECUTADAS (8) | te) (O |
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) | 0.00 0.00 85.174,70
DESPESAS DE CAPITAL 0.06 a.09 ss.174.70
Investimentos 0.00) aaa 85.174,70
Inversões Financeiras 0.00 vou ou
Amortização de Divida 0.00 0.00 0.00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS 0.00 0.00 0.00
Regime Gerul de Previdência Social 0.00 0.00 [O
Regime Próprio de Previdência de Servidores 0.00 oo 0.00
2022 2021 2020
SALDO FINANCEIRO (e)=((a- na) +15) | (= (beto + mm | D=(de-um
VALOR GI) 2.624.17] 2.337.26 2.263.98
FONTE: Sistema de Adminisiração de Finanças Pélicas, Unidade Responsével: Secretaria Municipal De Finanças Geral, Emissão: 11/04/2028, &:
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MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO
S DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AME - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º. & 2º, inciso V) R$ 1.00
EVENTOS Valor Previsto para 2024
Aumento Permanente da Receita 1.000.000.00
(-) Transferências Constituicionais 0.00 |
(-) Transferências ao FUNDEB 0.00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (1) 1.000.000.00
Redução Permanente de Despesa (Il) 100.000.00
Margem Bruta (1) = (1) + (1) 1.100.000.00
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 1.000.000,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 1.000.000,00
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Pálico-Privada) 1 0.00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = till - Iv) 100.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pálicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Finanças Geral, Emissão: 11/04/2028. à:
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[ (OVINN) SWASA VANSISONA JOVOIALV OVÔNALANVI]
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(OVINN) SYNSADI VAVEDO RA AQVAIALLV OVONILANVIA
ELI”
(OVINN) VSTOSAOI VIVIDO IOVGIALIV OVÔNIINNVIA
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(OVINN) DAI VAVEIONA JAVOIALIV OVÔNILNNVI
604
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TovINn) SVANIV VAVIDO NA IAVAIALIY OVÔNILONVIA
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TOVINN) SVNSÍV VIANVASORA IOVOIALV OVONILANVII
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“VRIVLINNINOO VIONFASISSV VY VAL TIM “VSHIAO JQVOIALLV IN OVÔNIAXA VA 3 OVÍVNIANOOD VA SFAVILV “IVIDOS OVÍVZINVNIC V 1 OVÍVINTNITAI V HYNOIDHO ORA JOALLAPE
VIIYLINNINOO VIONILSISSV OYSÔVZINVNIA OVÍVININENIAWI * POSO :eupibo
TV AIDINDIA OVÍVALSININAY VC SAQVARIORIA 3 SV.LIAN SVO OALVILSNOWAIA
SVLIN AA SOXINV
SVIIVINITINVÓÃO SIZIALIHIA AG 137
IA = SYNIA JA OLNVS JANOIA
ad Old INNIA
euibor |ejo
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Bpezipo! opepiane] % OQV LS OVIND) VOINHO OVÔNILV IOVCIALIV OVÔNILNNVIA] 80"
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OVÔNILV V VALIA VSMAALO IQVOIALY
Wa OvÔN9aIXA VA 1 OVÍVNIGUOOD VA SFAVILV VINANA AANVS VA OVÍVZIAVNIA V =| OVÍVANTNITAN V MYNOIIMOSONA QALLAPE
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(aanvs) Ivona Jdnvs VOSSA OVÔNALNNVIA|ZZ0'
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OvôrIosaa vê
OVÔNSLY V VALIA “VSMIALO AAVOALLY NA OVÔNIAXA VA 1 OVÍVNICHOOD VA SIAVILV VINDA FANVS VE OVÍVIINNNTA V 25 OVÍVANTNITAE V HYNOIDMOAOHA JOALLARE
VOIOQIOLNOCO OVÔNILV OVÍVZINVNIO OVÍVANHINENAA - 7004 :purido
BUBIDOIA JRjO
— (Sdv o0VISa) VITAVI JANVS IÓVCIALIV OVÔNAILNNVIA[970"
(Sdv OVINN) VITIAVA JANVS AAVCIALLV OVÔNILNNVIA|SZ0"
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VALLITOD OVÔNALV OY5VZINVNIA Oy5V NINA” €00L :euesõo
IV dIDINNA OVÍVEILSINIAAY VA SAGVARIORIA 3 SVLZIA SVA OALVEILSNONTA
SVLIN JA SOXINV
SVRIVANTAVÔHO SIZRALTAIA JA 137
ON - SYNIIA JA OLNVS JANOIA JA OLdIDINNIA
BIIBIDOI [BJC
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Bpezposuoo jppadsa ogópiado|
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SVLIA JA SOXINV
SVIIVINTANÔÃO SIZRILTHIA JA 137
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o O6wdasa OAVLINSAN | o AQNGINO | . — Ovôriosaa pr
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VRIYLINVS OVÔNIIY OVÍVZINVNIA OVÍVLNSINEN TN - 800L — cemipabo
euiribola jejo
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| OQVAAdSA OAVLINSTA JAVAINN OyôrIosaa Dvt
OYÔNALV V VALLV TER "VSHAAA AQVCALLV NA OVÔNIAXA VA 3 OVÍVNIQHOOD VA SIAVALV 'VINANA HANVS VA OVÍVZINVNIA VI OVÍVINANATANI V HVNOIDHOAONA :OANLAPE
VOLLNTIVARVA OVÔNILV OVÔVZINVNIA OVÍVINIWI TAI = 200, :eueafo
WdISINNIA OVÍVELSININAV VA SAAVARORIA 2 SVLIIN SVO OALVAILSNONAA
SVLIN JA SOXINV
SVIRIVANIAVÍÃO SIZRILTHIA IA 137
ON - SYNIHA JA OLNVS SLNOIN JA OldiOINNIA
BIIBIDOLA [BJO
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— Oavuadsa OAVIINSIN | o INGINM | OvdiMISAM . E
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“IVANTIAIVONNA ONISNI OYSVZINVNIA OVSVANSINSTANI = gOZL crumabie
BIIBIDOLA JOJO
INPO) LLNVANT ONISNS SOVAIALIV OVONINNVIA|620
(530) TUNVAINT ÔNISNI JAVA
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% VOvVôNdinNvA| so
o E Cr ” Do | “GVVA 0€ GAQNNA TNVANT ONISNI SOVAIALIV OVÍNILANVIA| 220
o o o . . % (VA 02 HANNA) LNVANI ONISNI VOSSA OVONILANVIA| 920
A o o o o (0€ EIANNA) TLNVAINI ONISNE IOVOIALIY OVÔNILNNVIA| SCO
o 8 TT E — (oe adaNhA) ULNVANTONISNI VOSSA OVÔNILANVIA|PZo
É TT oo - jo — (02 HANNA) INVANTONISNA “VOSSA OVÔNILANVII|EZO
A TE To o do (0QVIST OVINA ONISNI) ILENVANI ONISNA JQVOIALIV OVINILANVIA|2ZO
o o . E o — TONISNI) TLNVANI ONISNI VOSSA OVINILANVII[LZO
IS OVIANSERI AVAINA E OvôRosaa Dvc
ONISNTV VALV ER VS MAO IOVOMALLY WE OVÍNIAXA VC OVÍVNITHOOO VA SHAVMIV 'VINENA OVÍVINAI VA OVÍVINNVNIA VT OVÔVANDNA AIN] V MVYNOIINO ONA JOALALE
UNVANE ONISNI OVÔVZUAVNIO OVSV UNSIMMIAMI - OCL comeabo
euúiribord [2j0
o Fo (ONINAS) OVÍVINAA VIRIVITHOAS AQVCIALIV OVONALNNVA[ÕEO
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CT E E “(ONISNIV OVSVINÃa VINVISNÕAS VOSSAS OVONSILNNVA|8LO
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oo — epezyantos jepadso opSeiado| o . % ” + (ONIMAS) DATANA OALVALSININAV OINJANOO OVONAILANVII|OLO
OdVIadSa OQVLINSIA . . EU OVÍIIISIA pyé
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VONENA OVÍVINAI OVÍVZINVNIA OySVUNSINTIA = L0ZL ceuvado
TV EIDINNIA OVÍVELSINHACY VO SIAVARIORIA 1 SVLHA SVO OALVULSNONIG
SV.LIIA JA SOXINV
SVIIVINIAVÕÃO SIZRILINIA AQ 137
SIA» SVNIHA HA OLNVS JUNO dA OldJDINMIA
euiriboia
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(ONINAS) HORIAANS DANVINAA ONIXNV OVÔNILNNVIA|SSO”
Ppezypos opepinel
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(ONINAS) IVNOISSIHÓRIA OANVINTA ONIXNV OVINAILANVIA
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OVHAdSA OAVIINSIN —
dAVAINN
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“IVO ONISNA OVÔVZINVNIA OVÍVANTINEMTAI - 9024
"Ia ONISNA V VALLV TIN “VSNIAIA AQVOIALLV IN OVÔNDAXA VA 1 OVÍVNIQIOOD VC SIAVELV 'VINANA OVôVONAA VA OVÔVZINVNIA Va OVÍVINTNITANI V HVNOIDHOdORA :OALANE
euzido
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Bpezieo! opepiane] % (31d) IVINSAVONNA ILNOASNVEL JOVOIALIV OVÔNILONVIA[ESO"
Bpezipo! opepiane] % (aLVNd) IVINIAVANNA ILHOASNVEL IOVAIALLY OVÔNILNNVIN|CSO”
Bpezpôs opepine) % (3830) IVINTAVONNA ILHOASNVSIL IOVGIALLV OVÔNILNNVIN| SO”
Do Bpezieol opepiane E = %oo | Toe daaNhA) IVINIINVONNI ILHOASNVEL IQVAIALIY OVÍNALANVIA| 050"
o o (oavisal
epe: % VINN ONISNI) IVINIAVONNA ILHOASNVLL JOVOIALV OVÔNILNNVIA 640"
” —Bpe: — % — GILVNA) IINVANIILHOASNVHL IOVAIAV OVONILNNVII| 960"
“o epa o — o (1830) NINVANILNOASNVEL JOVOIALIV OVÔNILNNVIA| S€0"
[” Bpezi % (06 TSANHA) MINVANIILIOSNVEL AOVOIALIV OVÔNILNNVIA| DEO
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epezieo opepianel % OYINN ONISNE) ILUNVANI 3 LHOASNVAL ACVCIALIM OVÔNILNNVII 20"
OdVaadSA OAVLTINSAIA JaVaINh NE Oyôrosaa Dye
UV TODA ALHOASNVHL OVÔVZIAVNIA OVÍVANSINTA - S02)
ALHO ASNVEL Y VALIA VEIA JAVAIALLV INS OVÍNIAXA VA A OVÍVNIQHOOD VA SJAVELV 'VINANA OVÍVINAA VA OVÍVZNAVNIA V 2 OVÍVINTNITAN V HYNOIDNOJONA OALAPE
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8v0'
“ (3vNd) VP OVSVINTIANV SAVAIALN OVÔNILNNVII
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(sao) vrã OVSVINaIAMV IQVOIALV OVONAILNNVIN
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(ONINAS) IV INIIAVANA OVSVININNV IOVAIALIV OVÔNILANVIN
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(VN) NVANTOVSVINIANV IAVOIALIV OVÍNITANVI
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OdVaaIdSa OQVLINST
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VÔVANAADV V VALIA VSHIAIO AQVOIALLV NA OVÔNIAIXA VA d OVÍVNIQIOOD VE SFAVNLV VIMENA OVôVINAI VA OVÍVZINVNIO V 3 OVÍVINTNITAWI V HVNOIDHOdORA :OALLAFE
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SV.LAIA JA SOXINV
SVIRIVINIAVÍÃO SIZIALIHIA JA 137
SIN - SVNIA JA OLNVS JLNOIN AA OTdIDINNIA!
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(O0VINÔNINORIAÇÃA) VINANA VZIATT OSIAHAS OVÔNTINNVIN| 021”
(OAVANININORIAO NA) VINANA OVSVNIANT JOIN OVÍNAILANVIA
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TOGVINININORIAÇÃA) ODPANA ATANVE VÍVAA OVINILANVIA
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(OOVANINIANORIdOA) ODTIANA OISSVd VOVÍ IVO OVÔNILNNVIA
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(OQVINININORNAQHA) VINTANA VN VOINTAV OVÍNALONVA
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“(CAVINININORIdQHA) OLISNYSL ODI4VIL VINVHNIONI OVÔNALANVAT
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SONANA SOSINHAS SVHTO AGVGIALLV OVÔÍNIINNVII
SODMTENA SOGIAAS SVHTO VOSSA OVÔÍNALANVIA
“opeinõoxa ojofosd
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(OQVINSNIAÓRIdOIA) VON ANA VIA OVSVIVISNI S Valdo
(OQVANININORIdOHA) OVÍVNIAN II AGIA OVSVIVESNI A vildo)Z
— Odvaadsa oaviinsas
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WHO ONSINVEIN OVÍVZINVNIA OVÍVANTNEA TAN» ZOSL seem
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SOMANA SOSIANAS SVHO VINVIZIDIS JOVAIALV OVÔNILANVA
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O Co AQNGINO o O ONôRIOSAM l . Dye
NOS VSHANA JAVOIANN WEI OVÔNIAXA VA 1 OVÍVNICHOOD VE SFAVHIV “OQNANA ODIAHAS VINRIO VYALINTIRA OVÍVZIAVNTA V ZE OVÍV UNTINIAA V HVNOIOMO ORE SOALLAIPE
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” Epeziorstos jupadso vEstiado| - % CTC NRNIAAS OALNIDNI DSOUW ISSVAIA|LO!
OdVIAdSI OQVLINSAS davaINn ovôinosad vc
JVENLINO V VALIA VSHIAIO JOVOIALLV NA OVÔNIAXA VA 3 OVÍVNIQUOOD VA SFAVELV VON ENA OVÍVINAA VA OVÍVZINVNIG V 2 OVÍVINHAITAIA V HYNOIINOAO Rd JOALLAPE
OLNTAI VENLINI OVÍVZINVNIA OVÍVINSHNEIAA - OCL
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AVdIDINDIA OVÔVELSINHAOY VC SIAVARORIA A SVLAIN SVO OALLVHLSNONAA
SVLIIA JA SOXINV
SVRIVINITAVÔHO SIZRILTHA IA 13
SIN - SVNIA IO OLNVS ILNOIN SA OLdiDINNIN
BuIRIDOLA JRjc
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OdVEIASA OAVIINSAS
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MANTRA VSHEIAA AAVOIALLY INI OVÔNIAXA VA 1 OVÍVNITHOOD VA SFAVELV “ONTUNA OSIANAS V EI VISIO V VALVTAS OVÍVZINYNIO V 2 OVÍVINTINATA V HVNOIDHOONA JOALARS
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VEILANORIOV TVOINTIA OONNA ICVCHALY OVÔNILANVIA
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nn a me = a — — Visio
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o Co o o “AOAVINININORIAÇRIA) ASS OVIDAN VA TAAVINAISAS
BpezIeo! opepiane % | OLNIMINIOANISAO 00 IVAIDINNWELNI CIDHOSNOD OVÔNILNNVIN| ZE
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Oduiadsa Oavi. insas aGVGINN “Ovômosaa jové
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ONISVE OLNINVAINVS OYÍVZINVNIA Oy5VANTINIIdIAI = LOZL
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TVEIDININ OYÍVALSININCY VA SAOVAORIA 2 SVLIA SVO OALVILSNONIA
SV.LIW JA SOXINV
SVRIVINTIANÔÃO SIZRILINIA JA 127
DIA - SVNIA JA OLNVS FLNOIA SA OldJIINNIA
PIUNI CLBjoIvOS ;JoApSUOdSOY 9PepIUM 'SESQ SEJUCUL] op OLSUNSIUIIpy Op euiajs!
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RIVINHINTANS IVIDAdSA OMAN OA VINIHAAV VN OVÔÍVZNILN VIVE ONO NI 'OLSIAIIAINE IVOSIA ODSIA LNIONILNOO OASSVA AC OLNTANOINAILY :OALLIPS
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MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBRAS EM ANDAMENTO E CONSERVAÇÃO DO PATROMÔNIO PÚBLICO
Art 45 -Lei Con , de 04/05/2000.
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Projeto em Andamento Cronograma de Execução Início Fim |
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01 = Obras Ensino Fundamental 'reforma / ampliação
'Escola Florianita Paiva Gomes
| Abrill2022 — Dezembro/2028|
'02 = Obras Cultura Evento
Patrimônio Cultural Estação Ferroviária
'reforma / ampliação | Agosto/2022 Julho/2023
MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBRAS EM AND: AMENTO EC ONS ERVAÇÃO DO PATROMÔNIO PÚBLICO
Art 45 - r 151. de 04/05/2000.
| Projeto a Iniciar | Cronograma de Execução | Início Fim
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01 = Obras Administração Municipal projeio manutenção / reforma / ampliação | Janeiro/2024 | Dezembro/2024 |
E - |
02 = Obras Ensino Infantil projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2024 | Dezembro/2024 |
[03 = Obras Ensino Fundamental |projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2024 | Dezembro/2024
04 = Obras Cultura Evento projeto manutenção / reforma / ampliação | Janeiro/2024 | Dezembro/2024 |
| o o o | o |
05 = Obras Esporte Lazer projeto manutenção / reforma / ampliação | Janeiro/2024 | Dezembro/2024 |
06 = Obras Atenção Básica projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2024 | Dezembro/2024 |
- o — - Lo —
07 = Obras Atenção Clínica |projeio manutenção / reforma / ampliação | Janeiro/2024 | Dezembro/2024 |
mm — ama a — emma pe a mm |
08 = Obras Atenção Complementar projeto manutenção / reforma / ampliação | Janeiro/2024 | Dezembro/2024
'09=Obras Atenção Farmacêutica projeto manutenção / reforma / ampliação | Janeiro/2024 | Dezembro/2024
10 = Obras Atenção Sanitária (projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2024 | Dezembro/2024 |
[11 = Obras Atenção Epidemiológica projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2024 | Dezembro/2024
= - - E ! o
[12 = Obras Assistência Sociai [projeto manutenção / reforma / ampliação | Janeiro/2024 | Dezembro/2024
| a nan es o
| | | |
|13 = Obras Centro Operacional | projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2024 | Dezembro/2024
| 14 = Obras Tráfego Trânsito projeto manutenção / reforma / ampliação | Janeiro/2024 | Dezembro/2024
15 = Obras Avenida Rua projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2024 | Dezembro/2024
o o | |
[16 = Obras Calçada Passeio projeto manutenção / reforma / ampliação | Janeirozoza | Dezembro/2024
E posa pegam o — = I
| |
[17 = Obras Jardim Praça |projeto manutenção / reforma / ampliação | Janeiro/2024 | Dezembro/2024
1 !
[18 = Obras Iluminação Pública | projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2024 | Dezembro/2024
| -
| |
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MUNICÍPIO DE MON
LEI DE DIRETRI
E SANTO DE MINAS - MG
ES ORÇAMENTÁRIAS
OBRAS EM ANDAMENTO E CONSERVAÇÃO DO PATROMÔNIO PÚBLICO
Art 45 -Lei Co
1, de 04/05/2000.
|20 = Obras Cemitério Necrotério
Iprojeto manutenção / reforma / ampliação
|
I2= Obras Saneamento Básico
|
'22 = Obras Meio Ambiente
Janeiro/2024 | Dezembro/2024 |
[projeto manutenção / reforma / ampliação |
| |
E,
|
Janeiro/2024 Dezembro/2024 |
projeto manutenção / reforma / ampliação
Janeiro/2024 | Dezembro/2024
23= Obras Esirada Rodovia
Janeiro/2024 | Dezembro/2024 |
|24 = Obras Terminal Rodoviário
I
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projeto manutenção / reforma / ampliação
|
|
[projeto manutenção / reforma / ampliação
|
Janeiro/2024 | Dezembro/2024
|
'25 = Obras Água Pluvial
(projeto manutenção / reforma / ampliação | Janeiro/2024 | Dezembro/2024
|
26 = Obras Canalização Córrego
|projeto manutenção / reforma / ampliação
Janeiro/2024 | Dezembro/2024 |
'27 = Obras Ensino Intantil
reforma / ampliação | Janeiro/2024 Julho/2024 |
|Cemei Crescendo Aprendendo . | |
opens mena | fc E RR |
28 = Obras Ensino Infantil reforma | ampliação Janeiro/2024 Julho/2024 |
|Cemei Dr. Gastão Roberto Cunha | |
| O E
28 = Obras Ensino Infantil Janeiro/2024 Julho/2024
'Escola Maria José Grassano
reforma / ampliação
'30 = Obras Ensino Infantil
'Nova Creche Milagre
consirução
|
=
|
|
|
Janeiro/2024 'Dezembro/2024
Pairimônio Cultural Estação Ferroviéria
t
|
31 = Obras Cultura Evento
|
|
|
(32 = Obras Atenção Básica
[Unidade Básica Saúde Milagre
| O
'33 = Obras Atenção Básica
[Unidade Básica Saúde Ponto Apoie
|
Ea FERE
'reforma / acabamento
|
|
|reforma / acabamento
construção
|
|
34 = Obras Atenção Clínica
|Ambulatório Mulher
35 = Obras Atenção Complementar
[Centro Atenção Psicossocial
1
|
Iconstrução
|
|
reforma / ampliação
Julho/2023 Março/2024 |
| |
|
Julho/2023 | Janeiro/2024 |
|
e - E O O
| Julho/2023 | Fevereiro/2024 |
| Maio/2023 | Janeiro/2024
| Julho/2028 | Janeiroiz024 |
MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBRAS EM ANDAMENTO E CONSERVAÇÃO DO PATROMÔNIO PÚBLICO
Art 45 - Lei Comp
mar 101. de 04/05/2000.
|
(construção
36 = Obras Atenção Complementar Janeiro/2024 | Dezembro/2024
[Sede Samu |
37 = Obras Atenção Epidemiológica construção Janeiro/2024 | Dezembro/2024 |
'Posto Vacinação | |
38 = Obras Avenida Rua (recapeamento Abril/2023 | Outubro/2023
Israel Pinheiro | | | |
| | |
39 = Obras Avenida Rua (recapeamento Abril/2023 | Outubro/20283 |
Limírio Pereira Melo
40 = Obras Jardim Praça
Jardim Velho
41 = Obras Jardim Praça
Parque Povo
reforma / ampliação
[construção
Setembro/2023 | Fevereiro/2024
Janeiro/2024 | Dezembro/2024
|
| |
42 = Obras Cemitério Necrotério
Cemitério Velório Milagre
reforma / ampliação
Setembro/2023 | Fevereiro/2024
|43 = Obras Cemitério Necrotério
Cemitério Velório Monte Santo
(reforma / ampliação
| Setembro/2028 | Fevereiro/2024
|
44 = Obras Saneamento Básico
Janeiro/2024 | Outubro/2024
construção |
Chácara Trevo |
o | |
(45 = Obras Estrada Rodovia iretorma Maio/2023 Agosto/2023 |
Ponte Pinheirinho |
|
mini im sn ênciio T es - qu
46 = Obras Estrada Rodovia (pavimentação Junho/2023 | Junho/2024
Esirada Milagre
47 = Obras Casa Popular
[construção Janeiro/2024 | Dezembro/2024
Conjunto Habitacional | |
48 = Obras Comércio Indústria construção Janeiro/2024 | Dezembro/2024 |
Parque Industrial | | |
49 = Obras Secretaria Governo construção Setembro/2023 | Fevereiro/2024 |
(Centro Apoio Turista
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