materia nº 2/2023

DESA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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MOÇÃO DE APOIO Nº 002/2023.
“MOÇÃO DE APOIO À TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DO PL 477/2023, DE
AUTORIA DO DEPUTADO LUIZINHO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS”.
Considerando que muitos dos trabalhadores migrantes são alojados em imóveis
(alojamentos e moradias) irregulares e com péssimas condições de higiene.
Considerando que existe da Portaria Federal nº 1.565, de 1994 Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária; determinando que os alojamentos e moradias de trabalhadores rurais
são instalações de interesse da saúde e, portanto, são objeto das ações da Vigilância
Sanitária;
Considerando que existe a norma regulamentadora NR24 sobre Condições Sanitárias e
de Conforto nos Locais de Trabalho, estabelecendo condições de higiene e bem-estar dos
trabalhadores, fornecendo condições dignas para que possam exercer suas funções.
Considerando em muitos casos, gera concentração de renda, mas prejuízo à saúde física
e mental dos trabalhadores e que por vezes vêm a laborar para patrões que não têm
consciência de vida digna e humanismo.
Considerando que se faz necessário, portanto, a intervenção do poder público
regulamentando e padronizando condições mínimas de moradia, que garantam a
integridade física e a saúde dos trabalhadores, evitando más condições de trabalho que
podem colaborar para o risco de acidentes ou surgimento de doenças aos empregados.
Diante do acima exposto, este é o motivo pelo qual peço o apoio dos nobres pares, para
que seja enviada esta Moção de Apoio para a Comissão de Constituição e Justiça da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para aprovar a PL 477/2023 do
Deputado Luizinho, que cria o programa Minas Livre do Trabalhador Escravo, que
estabelece obrigações para instalação de alojamentos em empresas urbanas e
empreendimentos rurais, com urgência, melhorando a vida de parcela considerável desta
população.
Monte Santo de Minas, 28 de abril de 2023
Ness
Vereador