materia nº 168/2023

PESC CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº 168/2023
Monte Santo de Minas, 19 de maio de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Paulo de Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade com
a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para que informe esta Casa de Leis, se o Ministério da Saúde já
efetuou o repasse do recurso para que o nosso Município pague o piso da
Enfermagem e caso positivo quando será efetuado.
JUSTIFICATIVA
Verificamos que os valores a serem pagos referente ao
piso nacional de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de
enfermagem, após ter passado por todos os trâmites legais, devem ser
efetuados nos limites dos recursos repassados pela União, destinados à
complementação do referido pagamento e por este motivo solicitamos as
informações.
Reconhecemos a importância da categoria em nosso
município e acredito que com o devido repasse da União o município possa
honrar com a medida editada.
Nestes termos, pêde deferimento.
Hugo Zgtti Rocha
Vereador