materia nº 174/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 174/2023.
Monte Santo de Minas, 19 de maio de 2023.
Para Exmo.
Vereador Paulo de Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella,
que determine a Secretaria Municipal de Assistência Social que envie a esta Casa,
um Projeto de Lei regularizando as divergências existentes nos art. 4º, parágrafo
2º eart. 11 da Lei Municipal nº 2219/2019, entre outras que acharem necessárias
em relação a Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 para estar de acordo
com o Edital de Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar do
Município de Monte Santo de Minas- MG, para o quadriênio 2024-2028.
JUSTIFICATIVA
Ao participar de uma reunião com a Promotora de
Justiça da Comarca de Monte Santo de Minas, Dra. Manuella de Oliveira Nunes
Maranhão Ayres Ferreira, nesta quinta-feira (18/05), para tratar de outros assuntos,
foi me questionado sobre as alterações necessárias para adequação da Lei
Municipal para estar de acordo com o Edital de Processo de Escolha dos Membros
do Conselho Tutelar, conforme acima descrito.
Na oportunidade, foi por ela esclarecido que caso as
pendências não sejam sanadas, em tempo, a eleição poderá ser prejudicada, por
isto venho solicitar ao Sr. Prefeito Municipal que tome as providências cabíveis
para que impugnações ao processo de escolha não venham a ocorrer por meros
ajustes que podem ser resolvidos.
Nestes termos, pede deferimento.
lavin Mathilha
Vereador