materia nº 221/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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caras
REQUERIMENTO Nº. 221/2023.
Monte Santo de Minas, 30 de junho de 2023.
Para Exmo.
Vereador Paulo de Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
A Vereadora que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, reiterando o Requerimento nº 183/2022, que seja promovido um
estudo para realização do Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de
Débitos Fiscais (REFIS) no Município, com a devida remessa do Projeto de Lei a
esta Casa Legislativa, para apreciação.
JUSTIFICATIVA
Diante do atual cenário econômico do país,
devemos propiciar oportunidades para que os munícipes com débitos junto ao
Poder Executivo Municipal possam honrar com suas obrigações, sem que haja
prejuízos em sua renda familiar.
A Campanha de Recuperação Fiscal com certeza,
contribuiria para que este contribuinte quite suas dívidas, ficando em dia com seus
impostos, além de aumentar a arrecadação da municipalidade para que novos
serviços sejam realizados.
Nestes termos, pede deferimento.
Juliana Aparecida Garcia
Vereadora