materia nº 228/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
4 MONTE SANTO DE MINAS
oo 80 Rua: Dr. Pedro Paulino da Costa, 329 - Centro - 37968/000 - 35 3591-4055
“y 4 TOS wwww.montesantodeminas.mg.ieg.br camaramsm2019C gmail com
REQUERIMENTO Nº. 228/2023.
Monte Santo de Minas, 07 de julho de 2023.
Para Exmo.
Vereador Paulo de Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella,
para que informe a esta Casa de Leis, se o Município atende as exigências previstas
na Lei Federal nº 14.602/2023, sancionada no dia 26 de junho do corrente ano.
JUSTIFICATIVA
A nova legislação determina que as instituições de
saúde pública e privada ofereçam locais exclusivos para descanso de enfermeiros,
parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem durante o horário de plantão. O
ambiente deve ser arejado, equipado com instalações sanitárias, mobiliário
adequado, como camas ou beliches e conforto térmico.
Com a disponibilização de salas adequadas e
organizadas, o profissional da área de enfermagem terá mais qualidade em seu
trabalho, uma vez que o cansaço não será tão extremo, principalmente na Unidade
de Urgência e Emergência.
O atendimento do pedido, com certeza, seria uma
vitória merecida para esta categoria que luta incansavelmente por condições mais
dignas e seguras no exercício da profissão.
Nestes termos, pede deferimento.
João fee
excador