materia nº 248/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
8% Rua: Dr. Pedro Paulino da Costa, 329 - Centro - 37968/000 - 35 3591-4055
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Me sois
ri montesantodeminas mg leg.br camaramsm20190 gmail.com
REQUERIMENTO Nº 248/2023
Monte Santo de Minas, 04 de agosto de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Paulo de Castro
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V. Exa., que
interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella, que informe esta
Casa de Leis se já foram definidas as dimensões, características e o quantitativo das
lixeiras de uso público, determinado pela Lei nº 2.477/2023, que institui o programa
“Cidade mais limpa”.
JUSTIFICATIVA
Conforme determinação da lei acima citada, o Poder Executivo
deveria regulamentá-la no prazo de 90 dias, para que os interessados manifestem o
interesse na doação das lixeiras e as pessoas joguem o lixo no lixo.
Nestes termos, pede deferimento.
Hugo £olti Rocha
Vereador