materia nº 251/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 251/2023.
Monte Santo de Minas, 11 de agosto de 2023.
Para Exmo.
Vereador Paulo de Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
A Vereadora que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, que estude a possibilidade de conceder jornada de trabalho especial,
sem prejuízo dos vencimentos, ao servidor público municipal que tenha filho
biológico, adotado ou sob guarda judicial para fins de adoção, ou dependentes,
portadores de deficiência.
JUSTIFICATIVA
Existe um Projeto de Lei em trâmite no Senado
passando a garantir o benefício acima descrito, inclusive tal assunto já foi matéria
de discussão junto ao Supremo Tribunal Federal, o qual decidiu por unanimidade,
pelo direito à redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho
ou dependente com deficiência.
Diante do exposto, espero que o Sr. Prefeito
Municipal estude a possibilidade de antecipar este benefício em prol daqueles que
tanto necessitam da presença de seys
Verem ara