materia nº 279/2023

| CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº 279/2023
Monte Santo de Minas, 15 de setembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Paulo de Castro
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V. Exa., que
interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella, que, atendendo
solicitações de munícipes, determine que o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável-CMDRS, participe efetivamente das políticas públicas para a
agricultura e para o desenvolvimento rural, como determinado pela Lei Municipal nº
1500/05.
JUSTIFICATIVA
Verificamos que o CMDRS é um canal efetivo de participação,
que permite estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito,
mas uma realidade. Deve estabelecer uma agenda de diálogo permanente com a
população, abrir os dados e informações governamentais.
Foi recentemente editada uma lei federal criando o Programa
Nacional de Crédito Fundiário, para que os que os agricultores familiares e trabalhadores
rurais sem-terra ou com pouca terra, possam adquirir imóveis rurais por meio de recursos
do Fundo de Terras e o Conselho poderia promover maior divulgação para que nossos
munícipes possam participar.
A Lei Federal nº 14.666, sancionada no dia 04 de setembro de
2023, institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem no Campo
e a divulgação e ajuda na documentação em muito contribuiria para uma melhor
sociedade.
Precisamos dar vida aos conselhos.
Nestes termos, pede deferimento.
Hugo Zoiti Rocha
Vereador