materia nº 288/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº 288/2023
Monte Santo de Minas, 22 de setembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Paulo de Castro
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
A Vereadora que abaixo assina este, de conformidade com
a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V.Exa.,
que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella, que se
habilite junto à ARSAE/MG para que o município se torne apto a receber o repasse
de recursos tarifários a 4% da receita líquida auferida pela COPASA/MG.
JUSTIFICATIVA
A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de
Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (ARSAE-MG) prorrogou o fim
deste mês, o prazo para habilitar os municípios atendidos pela COPASA e uma vez
habilitados, passarão a receber os recursos a partir de fevereiro de 2024.
Esperamos que o Departamento competente habilite nosso
município, o quanto antes, para que possamos receber este repasse que pode ser
entre R$ 180.000,00 e R$ 190.000,00 anualmente, para o Fundo Municipal de
Saneamento Básico.
Anexamos cópia do Anexo I, relatando a estimada de
repasses anuais aos municípios não habilitados.