materia nº 317/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 317/2023.
Monte Santo de Minas, 11 de outubro de 2023.
Para Exmo.
Vereador Paulo de Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella,
para que informe a esta Casa de Leis, se a Secretaria Municipal de Assistência
Social já está disponibilizando o Cordão de Girassol, conforme determinado pela
Lei Municipal nº 2.394/2022.
JUSTIFICATIVA
Conforme descrito no art. 1º da referida Lei
Municipal, o Cordão de Girassol será considerado como símbolo de identificação
das pessoas com deficiências ocultas, garantindo-lhes atendimento prioritário,
agilidade na assistência e segurança aos cidadãos que fazem uso do acessório.
Como o Município já possui vários casos
diagnosticados do transtorno de espectro autista, seria de extrema importância o
devido cumprimento da norma, até mesmo para facilitar os atendimentos
prioritários e suportes diferenciados, sem que todas as vezes tenham que explicar
os motivos.
Nestes termos, pede deferimento.
Flavin Mthilha
Vereador