materia nº 341/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
8) Rua: Dr. Pedro Paulino da Costa, 329
e sao
“Centro - 87968/000 - 35 3591-4055
Wruww montesantodeminas.mg leg.br a camaramsm2019O gmail.com
REQUERIMENTO Nº 341/2023
Monte Santo de Minas, 10 de novembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Paulo de Castro
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade com a
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V.Exa.,
que interceda junto ao Prefeito Municipal em exercício Sr. Lucimar Ferreira de
Moraes, para que seja amplamente divulgada a Lei nº 2248/2020, pois alguns
estabelecimentos não seguem a determinação municipal e não colocaram as placas
de atendimento preferencial e prioritário as pessoas com Transtorno Espectro
Autista.
JUSTIFICATIVA
Alguns estabelecimentos comerciais, de serviços ou
similares não estão atendendo as determinações impostas pela referida lei.
A colocação de placas e o atendimento prioritário são de
extrema importância para os portadores de TEA, pois costumam ser impacientes,
principalmente quando estão em locais com muitas pessoas e precisam ficar
esperando.
Uma maior divulgação sobre a lei e exigência da
divulgação pelas placas com o modelo informado estaria beneficiando as pessoas
que merecem nosso respeito.
Nestes termos, pede deferimento.
Flavin Mathilha
Vereador
ANEXO I
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Atendimento Preferencial: