materia nº 343/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº 343/2023
Monte Santo de Minas, 17 de novembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Paulo de Castro
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V. Exa., que
interceda junto ao Prefeito Municipal em exercício Sr. Lucimar Ferreira de Moraes, que
seja estudada a possibilidade de ser instituído Programa de Tratamento Fora do Domicílio
(TFD), assegurando o encaminhamento do paciente atendido na rede particular para
tratamento médico a ser prestado em outra localidade, quando esgotados todos os meios
de atendimento neste município, não existindo médico na especialidade que necessita,
JUSTIFICATIVA
A Portaria 55/1999, do Ministério da Saúde estabelece que as
despesas relativas ao deslocamento de usuários do SUS para tratamento fora do município
podem ser cobradas pelo SAI/SUS, observado o teto financeiro definido para cada
município, autorizando, principalmente em cidades limítrofes.
Temos em nosso Município falta de médicos especializados
em diversas áreas e o tratamento tem que ser feito. A autorização para tratamento fora do
domicílio poderia ser solicitada pelo médico assistente do paciente, esclarecendo o porquê
da necessidade do tratamento.
“A saúde pública precisa ser constantemente aprimorada para
atender de forma eficiente e igualitária as necessidades da população.”
Nestes termos, pede deferimento.
Flavin Mathilha
Vereador