materia nº 67/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
Bo Rua: Dr. Pedro Paulino da Costa, 329 - Centro - 37968/000 - 35 3591- 4055 Ê
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PROJETO DE LEI Nº 067/2023
Institui “Maio Vermelho”, dedicado a ações de
conscientização sobre o Câncer de Boca.
Faço saber que os Vereadores da Câmara Municipal de Monte Santo de
Minas aprovaram e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Monte Santo de Minas o “Maio Vermelho”, a ser realizado, anualmente, no
mês de maio.
Parágrafo único. Sempre que possível, será procedida a iluminação em
vermelho, aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, de forma a
expor o tema durante todo o mês de maio nas edificações públicas
municipais.
Art. 2º O Poder Executivo deverá realizar ações a fim de ampliar os
conhecimentos sobre o câncer de boca, promover palestras com profissionais
da odontologia e da medicina a fim de explanar sobre as causas, como
identificar, realização de auto exame, e os devidos tratamento do câncer de
boca.
Art. 3º Poderá haver convênios de cooperação com a iniciativa privada e ou
entidades civis, organizações profissionais e científicas para a promoção do
“Maio Vermelho”.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias, contado da sua publicação.
Monte Santo de Minas, 17 de novembro de 2023.
Lucimar Ferreira de Moraes
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 067/2023
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis.
Este projeto Maio Vermelho é um conjunto de ações de conscientização para
prevenção do câncer de boca. A campanha é alusiva ao dia 31 de maio,
instituído pela Lei Estadual 12.535/06 como dia de luta contra o Câncer
Bucal.
Para os profissionais de saúde será uma oportunidade de ampliar as
discussões voltadas a uma série de cuidados do paciente, desde a prevenção
até o suporte odontológico.
Os principais objetivos da campanha educativa durante o mês seria;
estimular ações preventivas e campanhas educativas ao câncer bucal:
promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção
integral aos portadores de câncer bucal; apoiar atividades organizadas e
desenvolvidas pela sociedade civil em prol do controle do câncer bucal e
difundir os avanços técnico-científicos relacionados a doença.
Entendemos que o maior desafio no combate ao câncer bucal é a
desinformação, e por este e outros motivos que espero aprovação por partes
dos nobres colegas deste Legislativo Municipal.
Monte Santo de Minas, 17 de novembro de 2023.