materia nº 361/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 361/2023.
Monte Santo de Minas, 1º de dezembro de 2023.
Para Exmo.
Vereador Paulo de Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa,
vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos
Eduardo Donnabella, que informe a esta Casa de Leis, se as providências para
cumprimento da Lei nº 2401/2022, que estabelece diretrizes para implantação do
Programa Material Solidário, já estão sendo tomadas.
JUSTIFICATIVA
Com a sansão da Lei Municipal nº 2401/2022,
acredito que as providências para o seu devido cumprimento deva iniciar-se neste
mês de dezembro, pois assim as entidades ou comunidade em geral que
desejarem contribuir para doação de matérias escolares terão tempo hábil de se
programarem e participar deste ato de solidariedade tão importante para nossas
crianças.
Ante o exposto, sugiro que desde já as Diretoras
envie recados do referido Programa aos pais ou responsáveis dos alunos, para
que tenham conhecimento e não descarte os materiais em boa situação de uso,
mas sim os envie para a escola.
Nestes termos, pede deferimento.
a)
Flavin Mathilha
Vereador