materia nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 007/2024.
Monte Santo de Minas, 02 de fevereiro de 2024.
Para Exmo.
Vereador Johnny Alexandre Marques
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa,
vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos
Eduardo Donnabella, para que estude a possibilidade de alterar a Lei Municipal
nº 2.062/2017, determinando que o pagamento de auxilio aluguel social, seja
realizado diretamente ao proprietário do imóvel (locador) ou imobiliária, para
que seja dispensada a garantia por fiador.
JUSTIFICATIVA
Tenho sido procurado por pessoas que tiveram
suas casas interditadas e recebem o auxílio aluguel social, informando que a
grande dificuldade encontrada na locação de imóveis é a solicitação de garantia
por fiador, o que poderia ser dispensado caso houvesse a alteração da referida Lei
passando-se o pagamento ao locador ou imobiliária diretamente pela
Municipalidade.
Diante da delicada situação quando há interdições
de residências, cabe ao Poder Público auxiliar as famílias para que os danos e
dissabores sejam os menores possíveis.
Nestes termos, pede/deferimento.