materia nº 30/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 030/2024.
Monte Santo de Minas, 16 de fevereiro de 2024.
Para Eximo.
Vereador Johnny Alexandre Marques
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa,
vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos
Eduardo Donnabella, para que informe a esta Casa de Leis como estão as
tratativas de atualização do Código de Postura Municipal, Lei nº18 de 08 de abril
de 1.949.
JUSTIFICATIVA
O Código de Postura do Município reúne um
conjunto de normas que regulam o uso do espaço urbano, como por exemplo a
utilização de calçadas, instalação de mobiliário, trânsito, medidas referentes a
animais, realização de eventos, estradas e caminhos públicos, instalação de faixas
e cartazes publicitários em locais públicos, funcionamento do comércio e
indústrias, entre outras tantas competências e penalidades.
Como na resposta do Requerimento nº 026/2021
foi informado pelo Sr. Prefeito Municipal que o asSunto estáva sendo tratado
como prioridade e que em breve seria encamini ad
para discussão e votação, gostaria de saber qua N